Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Divanete Maria Rodrigues Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Antonio Cesar Lima Da Silva Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Raimundo Ferreira Cruz Souza Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Dilson Dalmar Costa Filho Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Everaldo Lima Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Derneval Porto Batista Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Alex Luis Rego Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Josias Pedro Barbosa Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Wilson De Sousa Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Wellington Oliveira Cardoso Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Paulo Roberto Dias Soares Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Joao Batista Da Cruz Sousa Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Edmilson Da Silva De Oliveira Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Paulo Fernandes De Jesus Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Uelinton Da Pureza Couto Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Jorge Ferreira Da Cruz Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Manoel Figueiredo Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Paulo Cesar Domingos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Nilton Dos Santos Barbosa Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Lazaro Nunes Figueiredo Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A)
Apelante: Arlindo Barbosa Assuncao Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Sergio Muniz Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelante: Maurino Da Silva Lima Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506259-43.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DIVANETE MARIA RODRIGUES e outros (22) Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, LARISSA GUEDES MENEZES
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR SEM CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 1º C/C § 3º, I, DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM SENTENÇA E NÃO REVOGADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos. No caso de improcedência liminar, sem citação, ainda que não arbitrados na sentença, é cabível a fixação de honorários na fase recursal. 2. Em causas envolvendo a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo aplicável o percentual de 10% sobre o valor da causa, quando o valor não ultrapassar 200 salários-mínimos. 3. Beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, têm a execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência suspensa até que se altere a situação de insuficiência de recursos. 4. Agravo interno conhecido e provido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0506259-43.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0506259-43.2017.8.05.0001, em que figuram como agravados DIVANETE MARIA RODRIGUES e outros (22), e como agravante, o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E LHE DAR PROVIMENTO, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, quedando suspensa a exigibilidade por razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11