Procedimento Comum Cível 0555948-56.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Adenilson Gomes Carvalho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Euripedes Souza Fernandes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Deusderio Santos Reis Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Douglas Silveira Matos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Marcelo De Jesus Assuncao Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0555948-56.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ADENILSON GOMES CARVALHO e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO JUÍZO A QUO. INÉRCIA RECURSAL DO ENTE ESTATAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O decisum farpeado não merece reforma, pois como sabido, para que a sentença a quo seja reformada em grau recursal, o interessado deve apresentar o competente recurso para fins de devolução da matéria a este Tribunal. Isso porque, in casu, o Juízo a quo determinou a intimação do Ente Estatal acerca de sentença, o qual mantendo-se inerte quanto a interpor o recurso adequado para requerer a de fixação dos honorários advocatícios, limitando-se a apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária. Impossibilidade de fixação dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0555948-56.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação n.º 0555948-56.2017.8.05.0001, em que são partes, como agravante, ESTADO DA BAHIA e, como agravado, ADENILSON GOMES CARVALHO e outros. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias de de 2024. Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 1454

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/10/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:51

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/10/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/10/2021, 00:00

Petição

28/09/2021, 00:00

Petição

03/02/2021, 00:00

Publicação

12/12/2020, 00:00

Improcedência

27/10/2020, 00:00

Publicação

05/04/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 19:40

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 19:40