Dissolução Parcial de Sociedade 8000299-52.2023.8.05.0151 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8000299-52.2023.8.05.0151 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eduardo Guimaraes Araujo Advogado: Alexandre Almeida Aguiar (OAB:BA25719) Advogado: Sarah Barros Galvao (OAB:BA42910) Advogado: Delano Roosevelt Alvares Rodrigues (OAB:RN16266) Advogado: Rafael Costa De Castro (OAB:RN16548) Reu: Shirley Marisel Camaraza Advogado: Juliana De Caires Bonfim (OAB:BA27805) Advogado: Caio Pryl Ocke (OAB:BA58217) Reu: Pousada Tatu Do Bem Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8000299-52.2023.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: EDUARDO GUIMARAES ARAUJO Advogado(s): ALEXANDRE ALMEIDA AGUIAR (OAB:BA25719), SARAH BARROS GALVAO (OAB:BA42910), DELANO ROOSEVELT ALVARES RODRIGUES (OAB:RN16266), RAFAEL COSTA DE CASTRO (OAB:RN16548) REU: SHIRLEY MARISEL CAMARAZA e outros Advogado(s): JULIANA DE CAIRES BONFIM (OAB:BA27805), CAIO PRYL OCKE (OAB:BA58217) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 8000299-52.2023.8.05.0151 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Lençóis Vistos etc. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária c/c Prestação de Contas ajuizada por EDUARDO GUIMARÃES DE ARAÚJO em face de SHIRLEY MARISEL CAMARAZA, com reconvenção apresentada pela ré. Verifico que existem questões pendentes de análise. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A sociedade empresária POUSADA TATU DO BEM LTDA foi devidamente incluída no polo passivo, conforme decisão anterior. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. CITAÇÃO DA RÉ POUSADA TATU DO BEM LTDA DETERMINO a CITAÇÃO da POUSADA TATU DO BEM LTDA, por meio de Oficial de Justiça, no endereço Rod. BA 144, s/n, Centro, Lençóis/BA, CEP 46.960-000, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; 2.2. DO DEPÓSITO JUDICIAL DE EQUIPAMENTOS Antes de deliberar sobre o pedido de autorização para depósito judicial dos equipamentos da empresa (ID 471121411), há necessidade de esclarecimento prévio. A parte ré pleiteia autorização para depositar judicialmente o aparelho celular e notebook utilizados para gerenciamento das reservas e controle financeiro da pousada, fundamentando seu pedido na revogação de medida protetiva anteriormente existente e alegada impossibilidade de permanência física próxima ao autor. Contudo, não está claro se esse pedido de entrega dos equipamentos essenciais à administração do negócio constitui uma renúncia tácita aos seus poderes de administração da sociedade empresária, direito que lhe é garantido pelo contrato social. Com efeito, os equipamentos em questão são instrumentos indispensáveis à gestão cotidiana do empreendimento, sendo que sua entrega pode inviabilizar o exercício das funções administrativas pela requerida. Dessa forma, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça: a) Se o pedido de depósito judicial dos equipamentos implica em renúncia aos seus poderes de administração da sociedade; b) Em caso negativo, como pretende exercer suas funções administrativas sem os referidos equipamentos; c) Se existe proposta de protocolo alternativo para gestão compartilhada das informações e dados da empresa. Após a manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. 2.3. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Intime-se o autor para comprovar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das custas processuais, conforme parcelamento deferido, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o cumprimento das diligências acima, retornem-me os autos conclusos. Dou a presente força de mandado/ofício. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de DELANO ROOSEVELT ALVARES RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH BARROS GALVAO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE CAIRES BONFIM em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO PRYL OCKE em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA AGUIAR em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE CASTRO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JULIANA DE CAIRES BONFIM em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO PRYL OCKE em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

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