Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000471-29.2013.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA

OAB/BA 34516·CPF·Representa: Réu

REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR

OAB/BA 30895·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JORGE LUIZ VICENTE DA SILVA

Terceiro

JANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Terceiro

BUIU

Terceiro

PADARIA

Terceiro

CRISPINIANA MATOS SILVA RAMOS

Terceiro

JOSE BERNARDO DE JESUS RICALDI

Terceiro

COSME ALVES DOS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

TIAGO SANTOS DE JESUS

Reu

ALECSON SANTOS DE OLIVEIRA

Reu

MICHAEL ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO SANTOS PORTO

CPF

Reu

ANDRE MARCIO DE JESUS

CPF

Reu

JORGE LUIZ VICENTE DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISPINIANA MATOS SILVA RAMOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE BERNARDO DE JESUS RICALDI

OUTROS_PARTICIPANTES

COSME ALVES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 02/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:53

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 02/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:53

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 02/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:53

Publicado Petição em 15/02/2023.

11/05/2026, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 07:41

Mandado devolvido Negativamente

05/05/2026, 01:24

Decorrido prazo de ANDRE MARCIO DE JESUS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Tiago Santos de Jesus em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Alecson Santos de Oliveira em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Michael Araujo dos Santos em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Michael Araujo dos Santos em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 19:18

Todas as movimentações(328)

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 02/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:53

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 02/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:53

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 02/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:53

Publicado Petição em 15/02/2023.

11/05/2026, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:02

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11/05/2026, 07:41

Mandado devolvido Negativamente

05/05/2026, 01:24

Decorrido prazo de ANDRE MARCIO DE JESUS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Tiago Santos de Jesus em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Alecson Santos de Oliveira em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Michael Araujo dos Santos em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de Michael Araujo dos Santos em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de Alecson Santos de Oliveira em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 09/11/2023 23:59.

26/04/2026, 19:18

Publicado Despacho em 23/10/2023.

26/04/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 18:48

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/04/2026, 12:05

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:07

Expedição de intimação.

23/04/2026, 16:33

Expedição de Edital.

17/04/2026, 17:38

Expedição de mandado.

16/04/2026, 14:25

Expedição de mandado.

16/04/2026, 14:25

Expedição de mandado.

16/04/2026, 14:25

Expedição de mandado.

16/04/2026, 14:25

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 14:24

Juntada de informação

16/04/2026, 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 19:01

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 10:02

Expedição de ato ordinatório.

10/04/2026, 10:02

Expedição de intimação.

10/04/2026, 10:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 11:38

Expedição de Ofício.

11/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

01/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 08:47

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 28/05/2026 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

27/06/2025, 17:42

Expedição de despacho.

27/06/2025, 17:41

Expedição de intimação.

27/06/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 12:42

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:59

Mandado devolvido Positivamente

27/06/2025, 01:16

Mandado devolvido Positivamente

13/06/2025, 01:05

Mandado devolvido Negativamente

12/06/2025, 01:16

Mandado devolvido Negativamente

07/06/2025, 01:17

Mandado devolvido Negativamente

07/06/2025, 01:17

Juntada de informação

05/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

26/05/2025, 11:10

Publicado Despacho em 26/05/2025.

25/05/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 12:26

Juntada de termo de remessa

23/05/2025, 08:51

Expedição de Ofício.

22/05/2025, 12:47

Expedição de mandado.

22/05/2025, 12:46

Expedição de mandado.

22/05/2025, 12:46

Expedição de mandado.

22/05/2025, 12:46

Expedição de mandado.

22/05/2025, 12:46

Expedição de mandado.

22/05/2025, 12:46

Expedição de despacho.

22/05/2025, 10:02

Expedição de intimação.

22/05/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 469253188

22/05/2025, 10:02

Expedição de Edital.

06/03/2025, 09:35

Expedição de Edital.

06/03/2025, 09:35

Expedição de Edital.

06/03/2025, 09:35

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 01/07/2025 16:45 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

21/10/2024, 16:57

Recebida a denúncia contra Alecson Santos de Oliveira (REU), Andre Marcio de Jesus (REU), JOAO SANTOS PORTO - CPF: 015.219.295-64 (REU), MICHAEL ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 931.459.855-15 (REU) e Tiago Santos de Jesus (REU)

21/10/2024, 16:06

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 14:21

Expedição de despacho.

25/09/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão

23/09/2024, 11:36

Expedição de Edital.

14/08/2024, 15:51

Expedição de Edital.

14/08/2024, 15:51

Expedição de Edital.

14/08/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 16:26

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de JOAO SANTOS PORTO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 08:34

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 08:34

Decorrido prazo de GEOVANE OLIVEIRA BRITO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:29

Juntada de Petição de 0000471_29.2013.8.05.0201_manifestação

29/07/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

28/07/2024, 19:46

Publicado Despacho em 22/07/2024.

28/07/2024, 19:46

Expedição de despacho.

25/07/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 14:41

Conclusos para despacho

19/07/2024, 19:45

Juntada de Petição de 0000471_29.2013.8.05.0201_manifestação

19/07/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Tiago Santos De Jesus Reu: Alecson Santos De Oliveira Reu: Andre Marcio De Jesus Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610) Advogado: Arlinda Rodrigues De Oliveira Neta (OAB:BA34516) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joao Santos Porto Reu: Geovane Oliveira Brito Advogado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0000471-29.2013.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro

19/07/2024, 00:00

Expedição de despacho.

17/07/2024, 20:04

Expedição de despacho.

17/07/2024, 20:04

Expedição de despacho.

17/07/2024, 20:04

Expedição de despacho.

17/07/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 10:05

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:42

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:57

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 03/07/2024 23:59.

06/07/2024, 18:12

Decorrido prazo de Michael Araujo dos Santos em 03/07/2024 23:59.

06/07/2024, 18:12

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 03/07/2024 23:59.

06/07/2024, 18:12

Decorrido prazo de Alecson Santos de Oliveira em 25/06/2024 23:59.

29/06/2024, 10:22

Decorrido prazo de Tiago Santos de Jesus em 25/06/2024 23:59.

29/06/2024, 10:22

Publicado Despacho em 13/06/2024.

17/06/2024, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

17/06/2024, 22:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

13/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:50

Expedição de despacho.

11/06/2024, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 13:58

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de contra-razões

27/05/2024, 14:21

Expedição de ato ordinatório.

09/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:12

Decorrido prazo de Michael Araujo dos Santos em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:25

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:25

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:25

Expedição de ato ordinatório.

29/02/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:45

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 18/12/2023 23:59.

30/12/2023, 09:31

Publicado Sentença em 07/12/2023.

30/12/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 09:05

Juntada de informação

06/12/2023, 18:20

Juntada de Petição de 0000471_29.2013.8.05.0201 _ ciente

06/12/2023, 14:05

Expedição de sentença.

05/12/2023, 19:20

Expedição de sentença.

05/12/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 19:20

Extinta a punibilidade por prescrição

05/12/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

04/12/2023, 15:17

Decorrido prazo de Tiago Santos de Jesus em 09/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:55

Publicado Despacho em 20/10/2023.

21/10/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:07

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:04

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 24/05/2023 23:59.

31/07/2023, 02:52

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 24/05/2023 23:59.

31/07/2023, 02:52

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 24/05/2023 23:59.

30/07/2023, 18:25

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 24/05/2023 23:59.

30/07/2023, 18:25

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 24/05/2023 23:59.

30/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 24/05/2023 23:59.

30/07/2023, 13:49

Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 24/05/2023 23:59.

30/07/2023, 13:49

Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 24/05/2023 23:59.

08/07/2023, 10:52

Publicado Despacho em 03/05/2023.

05/07/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 11:30

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:16

Conclusos para decisão

25/04/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 16:22

Juntada de petição

13/02/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 03:19

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Liminar

25/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

27/06/2022, 00:00

Petição

15/06/2022, 00:00

Petição

11/06/2022, 00:00

Publicação

27/03/2022, 00:00

Denúncia

18/03/2022, 00:00

Petição

11/03/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2022, 00:00

Mandado

08/03/2022, 00:00

Petição

03/03/2022, 00:00

Petição

25/02/2022, 00:00

Petição

24/02/2022, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

24/02/2022, 00:00

Concluso para Sentença

24/02/2022, 00:00

Prisão

24/02/2022, 00:00

Expedição de Alvará de Soltura

24/02/2022, 00:00

Expedição de Alvará de Soltura

24/02/2022, 00:00

Expedição de Alvará de Soltura

24/02/2022, 00:00

Expedição de Alvará de Soltura

24/02/2022, 00:00

Petição

24/02/2022, 00:00

Petição

24/02/2022, 00:00

Petição

24/02/2022, 00:00

Petição

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

21/01/2022, 00:00

Mandado

15/10/2021, 00:00

Mandado

15/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

01/10/2021, 00:00

Petição

25/09/2021, 00:00

Publicação

24/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2021, 00:00

Mero expediente

21/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2021, 00:00

Expedição de documento

24/08/2021, 00:00

Mero expediente

30/07/2021, 00:00

Concluso para Sentença

28/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2021, 00:00

Parecer do Ministério Público

26/08/2020, 00:00

Petição

22/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2020, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

13/08/2020, 00:00

Mero expediente

10/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2020, 00:00

Petição

09/01/2018, 00:00

Expedição de documento

05/12/2017, 00:00

Publicação

09/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/03/2017, 00:00

Documento

14/02/2017, 00:00

Expedição de documento

10/02/2017, 00:00

Prisão

10/02/2017, 00:00

Expedição de Mandado

10/02/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/11/2016, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

02/09/2016, 00:00

Petição

25/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/08/2016, 00:00

Petição

05/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/02/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

25/02/2016, 00:00

Documento

19/02/2016, 00:00

Petição

19/02/2016, 00:00

Publicação

07/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2015, 00:00

Documento

05/08/2015, 00:00

Mero expediente

05/08/2015, 00:00

Expedição de Mandado

10/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2015, 00:00

Parecer do Ministério Público

21/05/2015, 00:00

Publicação

06/05/2015, 00:00

Mero expediente

30/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2015, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2015, 00:00

Petição

29/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2015, 00:00

Expedição de Ofício

25/03/2015, 00:00

Expedição de Ofício

25/03/2015, 00:00

Expedição de Ofício

25/03/2015, 00:00

Expedição de Ofício

25/03/2015, 00:00

Liminar

24/03/2015, 00:00

Recebimento

18/03/2015, 00:00

Petição

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Documento

18/03/2015, 00:00

Petição

18/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2015, 00:00

Mero expediente

09/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/02/2015, 00:00

Expedição de Mandado

12/02/2015, 00:00

Publicação

19/01/2015, 00:00

Expedição de Certidão

19/01/2015, 00:00

Recebimento

15/01/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/01/2015, 00:00

Mero expediente

13/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

12/01/2015, 00:00

Recebimento

14/11/2014, 00:00

Petição

14/11/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

23/10/2014, 00:00

Remessa

21/10/2013, 00:00

Recebimento

11/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2013, 00:00

Documento

27/09/2013, 00:00

Documento

26/07/2013, 00:00

Expedição de documento

26/07/2013, 00:00

Expedição de documento

04/07/2013, 00:00

Expedição de documento

28/06/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

25/06/2013, 00:00

Mero expediente

19/06/2013, 00:00

Enviado para publicação no dpj

19/06/2013, 00:00

Protocolo de Petição

14/06/2013, 00:00

Remessa

14/06/2013, 00:00

Petição

14/06/2013, 00:00

Recebimento

13/06/2013, 00:00

Petição

13/06/2013, 00:00

Protocolo de Petição

27/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2013, 00:00

Remessa

23/04/2013, 00:00

Remessa

23/04/2013, 00:00

Documento

27/03/2013, 00:00

Expedição de documento

18/03/2013, 00:00

Expedição de documento

11/03/2013, 00:00

Protocolo de Petição

08/03/2013, 00:00

Petição

08/03/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

06/03/2013, 00:00

Enviado para publicação no dpj

05/03/2013, 00:00

Expedição de documento

04/03/2013, 00:00

Conclusão

04/03/2013, 00:00

Preventiva

04/03/2013, 00:00

Expedição de documento

01/03/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

27/02/2013, 00:00

Expedição de documento

27/02/2013, 00:00

Enviado para publicação no dpj

26/02/2013, 00:00

Mero expediente

25/02/2013, 00:00

Conclusão

06/02/2013, 00:00

Processo autuado

25/01/2013, 00:00

Distribuição

23/01/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:38

Despacho

•27/06/2025, 17:40

Despacho

•27/06/2025, 12:42

Despacho

•22/05/2025, 10:01

Despacho

•21/10/2024, 16:06

Despacho

•25/09/2024, 18:47

Despacho

•25/09/2024, 16:58

Despacho

•13/08/2024, 16:26

Despacho

•25/07/2024, 18:43

Despacho

•24/07/2024, 17:34

Despacho

•17/07/2024, 20:03

Despacho

•17/07/2024, 10:05

Petição

•13/06/2024, 15:16

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:38

Despacho

•27/06/2025, 17:40

Despacho

•27/06/2025, 12:42

Despacho

•22/05/2025, 10:01

Despacho

•21/10/2024, 16:06

Despacho

•25/09/2024, 18:47

Despacho

•25/09/2024, 16:58

Despacho

•13/08/2024, 16:26

Despacho

•25/07/2024, 18:43

Despacho

•24/07/2024, 17:34

Despacho

•17/07/2024, 20:03

Despacho

•17/07/2024, 10:05

Petição

•13/06/2024, 15:16

Despacho

•11/06/2024, 10:30

Despacho

•28/05/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 18:45

Sentença

•05/12/2023, 19:20

Sentença

•05/12/2023, 15:09

Despacho

•19/10/2023, 12:08

Despacho

•07/08/2023, 12:07

Despacho

•02/05/2023, 17:55

Despacho

•02/05/2023, 11:30

Decisão

•25/08/2022, 13:38

Decisão

•18/03/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:55

Decisão

•09/03/2022, 10:19

Decisão

•24/02/2022, 11:34

Despacho

•21/01/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 10:25

Despacho

•21/09/2021, 13:57

Despacho

•30/07/2021, 10:49

Despacho

•10/08/2020, 13:19

Decisão

•10/02/2017, 16:52

Ato Ordinatório

•19/08/2016, 16:35

Ato Ordinatório

•25/02/2016, 11:38

Despacho

•05/08/2015, 14:44

Despacho

•30/04/2015, 14:27

Decisão

•25/03/2015, 11:01

Decisão

•25/03/2015, 11:01

Decisão

•25/03/2015, 11:01

Decisão

•25/03/2015, 11:01

Decisão

•24/03/2015, 17:52

Despacho

•09/03/2015, 15:39

Despacho

•13/01/2015, 16:11