Procedimento Comum Cível 8001277-12.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001277-12.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Franklin Pereira Dos Santos Advogado: Fernanda Seixas Silva Alves Dos Santos (OAB:BA53451) Advogado: Joanne Barros Lopes Carneiro (OAB:BA71235) Reu: Banco J. Safra S.a Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001277-12.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FERNANDA SEIXAS SILVA ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53451), JOANNE BARROS LOPES CARNEIRO (OAB:BA71235) REU: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001277-12.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente “Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação da Tutela” em face de BANCO SAFRA S.A. Entretanto, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, quedando-se inerte, conforme se infere na certidão de ID 466314284. É o suficiente a relatar. DECIDO. Dispõe o art. 82 do CPC: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe as partes promover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Por outro lado, nos termos do art. 290 do mesmo estatuto processual: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ora, indeferido o pedido de assistência judiciária, cumpria à parte autora efetuar o recolhimento das custas determinadas, no prazo máximo de quinze (15) dias da data em que tomou conhecimento do indeferimento e como assim não procedeu, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, determinando O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com baixa e anotação de estilo. Por fim, não há que se falar de custas para o arquivamento, já que o feito teve a distribuição cancelada, justamente pelo não pagamento das referidas. Também, não há que se falar em honorários sucumbenciais, uma vez que a ação ainda se encontrava em fase de admissibilidade. Publique-se. Intime-se Itabuna, 18 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(49)