Execução de Título Extrajudicial 8001742-74.2017.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001742-74.2017.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Apelado: Jose Odilio Alcantara Dourado Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro Teixeira Franca (OAB:BA46863-A) Apelado: Jose Odilio Alcantara Dourado Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro Teixeira Franca (OAB:BA46863-A) Apelado: Marta Lusse Pereira Leite Vieira Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro Teixeira Franca (OAB:BA46863-A) Apelado: Veralucia Leite Silva Alcantara Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro Teixeira Franca (OAB:BA46863-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001742-74.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095-S) APELADO: JOSE ODILIO ALCANTARA DOURADO e outros (3) Advogado(s): JAMES RICHARD CARVALHO ROCHA MONTENEGRO TEIXEIRA FRANCA (OAB:BA46863-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 8001742-74.2017.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO DO BRASIL SA, contra sentença de Id. 67368290, proferida nos autos nº 8001742-74.2017.8.05.0110. Verifica-se que as custas de interposição do recurso foram direcionadas, equivocadamente, à Segunda Câmara Cível (Id. 67368296). Nos termos do art. 1.007, § 7º do Código de Processo Civil de 2015, o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, devendo o recorrente ser intimado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, deve requerer ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização do Tribunal de Justiça da Bahia que transfira, para a Quarta Câmara Cível, o valor pago a título das custas recursais. Deve a parte juntar o respectivo comprovante da transferência aos presentes autos, a fim de que a Secretaria certifique o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação do Apelante a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, sane o referido vício, sob pena de ser considerado deserta a presente apelação cível. Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 15 de novembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(120)

legal