Execução de Título Extrajudicial 8001771-93.2024.8.05.0041 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001771-93.2024.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Tony Novais De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Tony Novais De Almeida Advogado: Tony Novais De Almeida (OAB:BA20959) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001771-93.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO EXEQUENTE: TONY NOVAIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como TONY NOVAIS DE ALMEIDA Advogado(s): TONY NOVAIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como TONY NOVAIS DE ALMEIDA (OAB:BA20959) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001771-93.2024.8.05.0041 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS proposta por TONY NOVAIS DE ALMEIDA em face do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que atuou como defensor dativo na Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso-Bahia, tornando-se credor do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao processo dos autos 0001818-34-2009.8.05.0041. Diante de tais elementos requereu: A) concessão da justiça gratuita; B) expedição de ofício ao Presidente do TJBA para que proceda com a expedição do competente RPV nos termos legais; C) condenação da Fazenda Pública em custas e honorários advocatícios. A secretaria certificou o decurso de prazo para a executada apresentar impugnação (id. 473589579). Eis o que importa relatar. Decido. Assim, não tendo sido apresentada impugnação pela parte executada, diante da ausência de divergência quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO, desde já, os valores apresentados pela parte Exequente no ID. 456361208 dos autos, e DECLARO DEVIDO à parte Autora-Exequente o valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que produzam os efeitos legais e jurídicos, razão pela qual, dando-se prosseguimento a fase de cumprimento de sentença, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (CF/88, art. 100, § 3º) ou Precatório, conforme o caso, para que possa viabilizar o pagamento do crédito da parte Exequente. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE precatório/RPV do valor atualizado, em favor do credor. Atente-se o cartório que, após a elaboração do respectivo formulário do RPV/PRECATÓRIO, as partes devem ser intimadas para manifestação, no prazo de 10 dias. (Art. 7º,§ 6º da Res. CNJ 303/2019). Após o decurso de prazo em branco ou resolvidas as impugnações, certifique-se nos autos. Encaminhando, em seguida, o formulário para a assinatura desta magistrada. Esgotada a finalidade destes autos, arquive-se. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. À secretaria providências necessárias. Cumpra-se. P.I.C. CAMPO FORMOSO/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de TONY NOVAIS DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TONY NOVAIS DE ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Decorrido prazo de TONY NOVAIS DE ALMEIDA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Todas as movimentações(40)