Procedimento Comum Cível 8004544-25.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004544-25.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marlos Pereira Salustiano Dos Santos Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Cosma Do Brasil Produtos E Servicos Automotivos Ltda. Reu: Cosma Do Brasil Produtos E Servicos Automotivos Ltda. Advogado: Eurico Gouvea De Assis (OAB:BA24696) Advogado: Marcelo Cintra Zarif (OAB:BA475-B) Advogado: Manuela Bastos De Matos Britto (OAB:BA17595) Advogado: Carlos Felipe Fernandes De Souza Almeida (OAB:BA47185) Reu: Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa Advogado: Paula Haeckel Times De Carvalho Almeida Gomes (OAB:PE38343) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004544-25.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (OAB:BA53118) REU: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. e outros (2) Advogado(s): PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-B), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB:BA17595), EURICO GOUVEA DE ASSIS (OAB:BA24696), CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (OAB:BA47185) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004544-25.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Advogado: Eurico Gouvea De Assis (OAB:BA24696) Advogado: Marcelo Cintra Zarif (OAB:BA475-B) Advogado: Manuela Bastos De Matos Britto (OAB:BA17595) Advogado: Carlos Felipe Fernandes De Souza Almeida (OAB:BA47185) Trata-se de Ação de Indenização de Seguro por Invalidez Permanente e Danos Morais intentada por MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS em face de COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. e METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. O Autor relata que, na qualidade de empregado da COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., veio a sofrer acidente de trabalho, em 18.06.2018, sendo afastado das suas atividades laborais. Narra que, em 27 de outubro de 2020, foi operado (artroscopia e sinovectomia + reconstrução ligamentar) consolidando as lesões decorrente do acidente de trabalho. Informa que a sua empregadora contratou Seguro de Vida em Grupo junto à METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A, apólice nº 93.0141521, que prevê o pagamento de indenização por invalidez permanente para a autor, correspondente a 72x do valor do salário (R$ 3.079,34). Argui que tentou receber a indenização securitária, mas não obteve êxito. Ainda, afirma que a Seguradora não apresentou recusa legítima. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a procedência da ação para condenar as Rés ao pagamento de indenização securitária, no montante de R$ 221.712,48 (duzentos e vinte e um mil setecentos e doze reais e quarenta e oito centavos), e de indenização por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A petição inicial é instruída, dentre outros documentos, com: apólice do seguro (ID nº 105560109); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID nº 105560109); exames e relatórios médicos (IDs nº 105560128, nº 105560131 e nº 105560132) A decisão de ID nº 118679419 deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor do Autor. Contestação da COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. no ID nº 184804924. Inicialmente, sustenta carência de ação por ausência de requerimento administrativo prévio; ilegitimidade passiva; e prescrição. No mérito, assevera que a apólice não estava vigente à época do acidente e que não resta comprovada a incapacidade laborativa do Autor. Requer o acolhimento das preliminares e, se superadas, a improcedência da ação. A peça de defesa veio acompanhada de Condições Gerais do Seguro de Pessoas (ID nº 184804931); Certificado Individual do Segurado (ID nº 184804932); Avaliações de Capacidade Laboral (IDs nº 184804935 e 184804938); e Comunicados do INSS (IDs nº 184804937 e 184804936). Contestação da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. no ID nº 401948911. Em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, a carência de ação pela falta de resistência na via administrativa e a ocorrência de prescrição. Adentrando no mérito, assegura que inexistia apólice à época do acidente, que o Autor não possui invalidez permanente que se enquadre na cobertura contratual, e que inexistem danos morais e materiais indenizáveis na espécie. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e, caso não seja este o entendimento do magistrado, o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Junta, à contestação, Histórico de Sinistro (ID nº 401948921) e Certificado Individual do Segurado (ID nº 401948924) Nas réplicas de ID nº 185237793 e nº 420259643, o Autor refuta as preliminares e reitera os termos e pedido da exordial. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, o Autor afirma possuir invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 18/06/2018 e pleiteia o recebimento de indenização securitária prevista na apólice nº 93.0141521, contratada pela sua empregadora com a ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. No entanto, a própria apólice juntada aos autos pelo autor (ID nº 105560109) demonstra que o período de vigência do contrato de seguro era de 01/05/2020 a 30/04/2021, ou seja, posterior à data do acidente que supostamente teria causado a invalidez permanente. Conforme entendimento jurisprudencial, para fins de aferição da cobertura securitária por invalidez permanente decorrente de acidente, deve-se considerar a data do acidente que originou a incapacidade, e não a data da constatação definitiva da invalidez. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AFERIÇÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. DATA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE VÁLIDA PERANTE A RÉ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.191.204/MG, adotou o entendimento de que, para a aferição da vigência da apólice securitária, deve ser considerada a data em que ocorreu o acidente, a despeito do momento em que se verificou, em definitivo, a incapacidade. 2. Considerando que o acidente que resultou na invalidez do ex-empregado da autora ocorreu em momento anterior à vigência do contrato de seguro de vida firmado com a ré, não há que se falar em pagamento de indenização securitária. 3. (...) 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 07226959720218070001 1636307, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - Na hipótese de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente - IPA, o curso do prazo prescricional para a ação de cobrança tem por termo inicial a data da ciência inequívoca do segurado quanto à incapacidade - A data do acidente deverá ser considerada para fins de aferição da cobertura securitária, nas hipóteses de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) - Sendo o sinistro anterior à vigência do contrato de seguro celebrado com a seguradora requerida, improcede o pedido de pagamento de indenização sucuritária, porquanto as obrigações assumidas pela contratada cobrem apenas os sinistros ocorridos no período de sua vigência contratual. (TJ-MG - AC: 10707130221096001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data de Publicação: 10/05/2018) Assim sendo, verifica-se que o Autor não comprovou a existência de apólice de seguro válida e vigente na data do acidente, em 18/06/2018, requisito essencial para a concessão da indenização securitária pleiteada. Portanto, torna-se imprescindível a determinação para que o Autor junte aos autos a documentação comprobatória da vigência da apólice na data do sinistro. Ante as razões expostas, determino a intimação do Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a comprovação da existência de apólice de seguro vigente na data do acidente (18/06/2018). Demais disso, intime-se a COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se, em algum momento, na qualidade de empregadora, indenizou o Autor pelo fato que resultou em sua invalidez, posto que decorrente de acidente de trabalho, bem como, à vista dos princípios da cooperação e boa-fé processuais, informar se existia apólice de seguro vigente na data do acidente do Autor (18/06/2018), colacionando-a em caso positivo. Após a juntada do documento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte contrária. Em seguida, os autos deverão retornar conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 08 de novembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)