Cumprimento de sentença 8005977-15.2022.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005977-15.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Flor De Liz Papelaria E Presentes Ltda Advogado: Abraao De Santana Pires (OAB:BA53222) Advogado: Adrielle Santos Almeida (OAB:BA53143) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005977-15.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ AUTOR: FLOR DE LIZ PAPELARIA E PRESENTES LTDA Advogado(s): ABRAAO DE SANTANA PIRES (OAB:BA53222), ADRIELLE SANTOS ALMEIDA (OAB:BA53143) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 8005977-15.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por FLOR DE LIZ PAPELARIA E PRESENTES LTDA,, devidamente qualificado nos autos, em face da EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, também qualificada, sob relato sucinto de “a partir de JUN/2022, começou a receber contas com valores exorbitantes e consumo (acima de 10 m³) que não condizem com sua realidade,” e que “até JUN/2022, o consumo mensal na unidade consumidora, não ultrapassou 10 m³, perfazendo média de 6,4 m³ entre 01/2021 e 05/2022, e exorbitante média de 20,6 m³ entre 06/2022 e 12/2022. Tal aferição irregular, resultou num custo total de R$ 3.010,00 (três mil, dez reais) ”. Decisão concedendo parcialmente a gratuidade da justiça (id. 407498968). Citado, o réu apresentou contestação (id. 414253114) cujas ponderações de suas defesas serão analisadas no mérito desta sentença. O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id. 422297622). Intimados para informar interesse em produção de novas provas (id. 440398995) A parte autora pugnou pela prolação da sentença (id. 442537822). O réu não se manifestou (id. 463385879) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme prescreve o art. 355, I, do CPC, é lícito ao magistrado promover o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não ser necessária a produção de novas provas. Ao compulsar os autos, nota-se que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo já se encontram nos autos pelos documentos a ele coligidos, estando, assim, a causa madura e apta para ser julgada. II – Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante os artigos 2º, 3º, §2º, e 29 de suas disposições. Conforme art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a verossimilhança da alegação da autora e por se referir a causa à relação de consumo, cabe à Empresa Ré o ônus da prova, posto que sua responsabilidade é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, VI, 14 e 22, da Lei nº 8.078/90). Tem-se na demanda a discussão em torno das faturas de junho a dezembro de 2022 (id 332390596). A requerente sustenta que o consumo registrado nas referidas faturas não condiz com a média da unidade consumidora, ao passo que a empresa ré defende não ter ocorrido qualquer alteração que pudesse justificar a impugnação ao consumo apurado. Da análise dos autos, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus da prova, isto é, quedou-se inerte em comprovar a higidez da aferição de consumo, de modo a justificar o seu abrupto aumento. Não há, por exemplo, provas que indiquem análise técnica em torno do medidor da unidade consumidora, o que elucidaria o seu regular funcionamento ou não. Logo, entendo pela ilegalidade dos valores exorbitantes cobrados a título de prestação de serviço. Sobre o tema, merece citar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia no Recurso Inominado interposto no Processo n. º 0001667-37.2013.8.05.0103, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. FATURAS DE CONSUMO DE VALOR MUITO SUPERIOR AO PATAMAR NORMAL. RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR, ATRIBUINDO A ELEVAÇÃO DO CONSUMO AOS HÁBITOS DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA REGULARIDADE TÉCNICA DO HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA TOMANDO-SE POR BASE O CONSUMO MÉDIO DOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. POSTERIOR REDUÇÃO, COMPATÍVEL COM O CONSUMO DOS MESES ANTERIORES À COBRANÇA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. In casu, deve as faturas referidas serem refaturadas, conforme a média de consumo anterior, aplicando-se o valor por m³ (metro cúbico), compatível ao consumo da residência, a fim de configurar alcance justo e equânime ao caso concreto. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, não merece acolhida. Dano moral é, em síntese, a ofensa à cláusula geral de proteção à dignidade humana. Segundo Maria Celina Bodin de Moraes: O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade, que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana)1 Assim, apenas a conduta danosa ao sujeito em sua personalidade é apta a gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral. Nota-se, dos autos, que não houve a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sabe-se que a cobrança indevida, por si só, não é apta a gerar dano moral, pois não ofende o sujeito em sua dignidade, sendo entendido como um mero aborrecimento. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme, à guisa de exemplo, demonstra o acórdão abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11° DO CPC.1. A mera cobrança indevida, não gera danos morais presumido, exceto quando o litigante comprova que tal ato ilícito ocasionou transtorno capaz de afrontar algum de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso. 2. Recurso improvido, com a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11° do CPC, sendo tal verba inexigível enquanto a Autora for beneficiária da justiça gratuita. 2 Desta forma, indefiro o pedido de danos morais. II – Do dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a Ré a ressarcir a parte autora no montante de R$ 3.010,00 (três mil, dez reais) referente ao valor superior cobrado pela aferição incorreta; b) CONDENAR a parte ré na obrigação de refaturar a cobrança impugnada com base no consumo médio aferido nos doze meses anteriores à fatura impugnada, devendo enviar as novas faturas com datas de vencimento não inferior a 30 dias e retificar o histórico de consumo nos sistemas internos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto do juizado; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação/notificação e de ofício. Jequié/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito (Ato Conjunto n. 35/TJBA, de 24 de outubro de 2024) 1 Dano à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro – São Paulo: Renovar, 2003, p.132-13 2 TJPE. Apelação Cível 489993-8. quinta câmara cível. Julgado em 24/04/2019

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FLOR DE LIZ PAPELARIA E PRESENTES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FLOR DE LIZ PAPELARIA E PRESENTES LTDA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/11/2023 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(65)