Execução Fiscal 8008217-84.2023.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8008217-84.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 16:38

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 16:38

Determinado o arquivamento definitivo

11/06/2025, 11:52

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 08:53

Juntada de certidão

06/06/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Cicero Da Silva Do Nascimento Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008217-84.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: CICERO DA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s): DESPACHO Considerando o julgamento pelo STF da Repercussão Geral, Tema 1184, concernente à existência, ou não, de interesse de agir das Fazendas Públicas para satisfazer créditos tributários de pequeno valor, bem como o julgamento da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou, por unanimidade, já na primeira sessão ordinária de 2024, regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil reais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 8008217-84.2023.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o exequente, diante do quanto decidido pelo CNJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/10/2024, 15:50

Expedição de intimação.

27/09/2024, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de apelação

05/07/2024, 14:35

Expedição de intimação.

26/04/2024, 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2024, 12:52

Conclusos para decisão

28/12/2023, 22:14

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:52

Decisão

•09/04/2025, 16:30

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

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