Divórcio Litigioso 8008876-02.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Litigioso 8008876-02.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PASSARO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de ROSINEIDE SILVA PÁSSARO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de ROSINEIDE SILVA PÁSSARO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PASSARO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.

07/04/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:36

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 16:26

Baixa Definitiva

29/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:26

Expedição de decisão.

29/01/2025, 16:26

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PASSARO em 19/12/2024 23:59.

16/01/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose De Sousa Passaro Requerido: Rosineide Silva Pássaro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8008876-02.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE DE SOUSA PASSARO Pólo Passivo: REQUERIDO: ROSINEIDE SILVA PÁSSARO REQUERENTE: JOSE DE SOUSA PASSARO, por intermédio de patrono legalmente habilitado, em face de REQUERIDO: ROSINEIDE SILVA PÁSSARO, ambos qualificados na inicial de ID 467224087 e documentação que a acompanha. Alega a parte Autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o (a) Requerido (a) em 31 de maio de 1998, não havendo bens a partilhar. Requereu a decretação do divórcio e julgamento procedente da ação. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos faz-se necessário a adoção de medidas visando salvaguardar direitos e dar o regular prosseguimento do feito. No que toca ao pedido de divórcio liminar requerido pelo (a) Autor (a), tem-se que, após a vigência da emenda Constitucional no 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito. Inadmissível, portanto, que outras controvérsias, como partilha de bens, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse particular, se afigura importante destacar que mesmo que seja verificada a necessidade de produção de prova na ação de divórcio, para a hipótese de possível averiguação de direitos patrimoniais, como hipótese de questão prejudicial à decretação do divórcio, tais questões somente procrastinam a decretação do Divórcio propriamente dito, devendo prevalecer o entendimento de que a vontade de dissolução conjugal é unilateral e um direito potestativo da pessoa casada. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” (In:Curso de Direito Civil-Famílias.Vol.6-4a ed. Salvador:JusPodivm, 2012 p.437) Assim, havendo a necessidade de instruir a Ação de Divórcio em razão da existência de pedidos cumulados que gerem controvérsias e, em se mostrando imprescindível a produção de provas com o intuito de confirmar a procedência ou não dos pedidos em conflito, o juiz deverá apreciar, de logo, o pedido de divórcio, posto que este não se encontra submetido a qualquer questionamento. Aliás, sobre tal questão, merece ser destacado o posicionamento da Corte Superior de Justiça ao definir o entendimento de que o divórcio pode ser decretado sem a partilha de bens, observando-se a previsão contida na Súmula 197 do STJ: “o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. Na espécie, portanto, sendo definitiva a intenção do Requerente de extinguir o vínculo matrimonial, autorizado está o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do CPC. Diante da inovação trazida pelo atual Código de Processo Civil, a decisão de mérito não mais precisa finalizar o feito, sendo possível, desta maneira, que diversos atos judiciais praticados ao longo da tramitação processual sejam classificados como julgamento do pedido. Nessa esteira, ante os fundamentos jurídicos expostos e à vista dos princípios constitucionais da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo, pode-se concluir que tal provimento tem natureza jurídica de julgamento do pedido e gera imutabilidade (coisa julgada material), reconhecendo-se, assim, a possibilidade de cisão dos julgamentos em capítulos e, portanto, da existência de coisa julgada numa mesma relação jurídico processual, em momentos distintos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8008876-02.2024.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro gratuidade. Trata-se de Ação de Divórcio proposta por , ambos qualificados na inicial de ID 467224087 e documentação que a acompanha. Alega a parte Autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o (a) Requerido (a) em 31 de maio de 1998, não havendo bens a partilhar. Requereu a decretação do divórcio e julgamento procedente da ação. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos faz-se necessário a adoção de medidas visando salvaguardar direitos e dar o regular prosseguimento do feito. No que toca ao pedido de divórcio liminar requerido pelo (a) Autor (a), tem-se que, após a vigência da emenda Constitucional no 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito. Inadmissível, portanto, que outras controvérsias, como partilha de bens, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse particular, se afigura importante destacar que mesmo que seja verificada a necessidade de produção de prova na ação de divórcio, para a hipótese de possível averiguação de direitos patrimoniais, como hipótese de questão prejudicial à decretação do divórcio, tais questões somente procrastinam a decretação do Divórcio propriamente dito, devendo prevalecer o entendimento de que a vontade de dissolução conjugal é unilateral e um direito potestativo da pessoa casada. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” (In:Curso de Direito Civil-Famílias.Vol.6-4a ed. Salvador:JusPodivm, 2012 p.437) Assim, havendo a necessidade de instruir a Ação de Divórcio em razão da existência de pedidos cumulados que gerem controvérsias e, em se mostrando imprescindível a produção de provas com o intuito de confirmar a procedência ou não dos pedidos em conflito, o juiz deverá apreciar, de logo, o pedido de divórcio, posto que este não se encontra submetido a qualquer questionamento. Aliás, sobre tal questão, merece ser destacado o posicionamento da Corte Superior de Justiça ao definir o entendimento de que o divórcio pode ser decretado sem a partilha de bens, observando-se a previsão contida na Súmula 197 do STJ: “o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. Na espécie, portanto, sendo definitiva a intenção do Requerente de extinguir o vínculo matrimonial, autorizado está o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do CPC. Diante da inovação trazida pelo atual Código de Processo Civil, a decisão de mérito não mais precisa finalizar o feito, sendo possível, desta maneira, que diversos atos judiciais praticados ao longo da tramitação processual sejam classificados como julgamento do pedido. Nessa esteira, ante os fundamentos jurídicos expostos e à vista dos princípios constitucionais da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo, pode-se concluir que tal provimento tem natureza jurídica de julgamento do pedido e gera imutabilidade (coisa julgada material), reconhecendo-se, assim, a possibilidade de cisão dos julgamentos em capítulos e, portanto, da existência de coisa julgada numa mesma relação jurídico processual, em momentos distintos. Ante o exposto, com fulcro no art.356, inciso I, c/c art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por decisão parcial de mérito, o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO de JOSE DE SOUSA PASSARO e ROSINEIDE SILVA PÁSSARO, extinguindo o vínculo matrimonial até então existente, destacando-se que a Acionada permanecerá usando o nome de casada, uma vez que a alteração do nome trata-se de um direito personalíssimo, o qual somente poderá ser modificado face à manifestação expressa da parte interessa e nos autos não consta manifestação de alteração do nome pela divorcianda. Por razões de economia processual, dou a esta decisão força de mandado, a qual deverá ser levada, após o trânsito em julgado, ao Ofício do Registro Civil, observadas as regras do art. 659, § 2º e art. 662, § 2º, ambos do CPC. Cite-se a requerida para que, querendo apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se ITABUNA, 7 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 22:38

Expedição de decisão.

18/11/2024, 18:58

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DE SOUSA PASSARO - CPF: 529.821.815-68 (REQUERENTE).

18/11/2024, 18:58

Documentos

Decisão

•18/11/2024, 18:58

Decisão

•18/11/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose De Sousa Passaro Requerido: Rosineide Silva Pássaro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8008876-02.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE DE SOUSA PASSARO Pólo Passivo: REQUERIDO: ROSINEIDE SILVA PÁSSARO REQUERENTE: JOSE DE SOUSA PASSARO, por intermédio de patrono legalmente habilitado, em face de REQUERIDO: ROSINEIDE SILVA PÁSSARO, ambos qualificados na inicial de ID 467224087 e documentação que a acompanha. Alega a parte Autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o (a) Requerido (a) em 31 de maio de 1998, não havendo bens a partilhar. Requereu a decretação do divórcio e julgamento procedente da ação. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos faz-se necessário a adoção de medidas visando salvaguardar direitos e dar o regular prosseguimento do feito. No que toca ao pedido de divórcio liminar requerido pelo (a) Autor (a), tem-se que, após a vigência da emenda Constitucional no 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito. Inadmissível, portanto, que outras controvérsias, como partilha de bens, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse particular, se afigura importante destacar que mesmo que seja verificada a necessidade de produção de prova na ação de divórcio, para a hipótese de possível averiguação de direitos patrimoniais, como hipótese de questão prejudicial à decretação do divórcio, tais questões somente procrastinam a decretação do Divórcio propriamente dito, devendo prevalecer o entendimento de que a vontade de dissolução conjugal é unilateral e um direito potestativo da pessoa casada. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” (In:Curso de Direito Civil-Famílias.Vol.6-4a ed. Salvador:JusPodivm, 2012 p.437) Assim, havendo a necessidade de instruir a Ação de Divórcio em razão da existência de pedidos cumulados que gerem controvérsias e, em se mostrando imprescindível a produção de provas com o intuito de confirmar a procedência ou não dos pedidos em conflito, o juiz deverá apreciar, de logo, o pedido de divórcio, posto que este não se encontra submetido a qualquer questionamento. Aliás, sobre tal questão, merece ser destacado o posicionamento da Corte Superior de Justiça ao definir o entendimento de que o divórcio pode ser decretado sem a partilha de bens, observando-se a previsão contida na Súmula 197 do STJ: “o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. Na espécie, portanto, sendo definitiva a intenção do Requerente de extinguir o vínculo matrimonial, autorizado está o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do CPC. Diante da inovação trazida pelo atual Código de Processo Civil, a decisão de mérito não mais precisa finalizar o feito, sendo possível, desta maneira, que diversos atos judiciais praticados ao longo da tramitação processual sejam classificados como julgamento do pedido. Nessa esteira, ante os fundamentos jurídicos expostos e à vista dos princípios constitucionais da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo, pode-se concluir que tal provimento tem natureza jurídica de julgamento do pedido e gera imutabilidade (coisa julgada material), reconhecendo-se, assim, a possibilidade de cisão dos julgamentos em capítulos e, portanto, da existência de coisa julgada numa mesma relação jurídico processual, em momentos distintos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8008876-02.2024.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro gratuidade. Trata-se de Ação de Divórcio proposta por , ambos qualificados na inicial de ID 467224087 e documentação que a acompanha. Alega a parte Autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o (a) Requerido (a) em 31 de maio de 1998, não havendo bens a partilhar. Requereu a decretação do divórcio e julgamento procedente da ação. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos faz-se necessário a adoção de medidas visando salvaguardar direitos e dar o regular prosseguimento do feito. No que toca ao pedido de divórcio liminar requerido pelo (a) Autor (a), tem-se que, após a vigência da emenda Constitucional no 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito. Inadmissível, portanto, que outras controvérsias, como partilha de bens, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse particular, se afigura importante destacar que mesmo que seja verificada a necessidade de produção de prova na ação de divórcio, para a hipótese de possível averiguação de direitos patrimoniais, como hipótese de questão prejudicial à decretação do divórcio, tais questões somente procrastinam a decretação do Divórcio propriamente dito, devendo prevalecer o entendimento de que a vontade de dissolução conjugal é unilateral e um direito potestativo da pessoa casada. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” (In:Curso de Direito Civil-Famílias.Vol.6-4a ed. Salvador:JusPodivm, 2012 p.437) Assim, havendo a necessidade de instruir a Ação de Divórcio em razão da existência de pedidos cumulados que gerem controvérsias e, em se mostrando imprescindível a produção de provas com o intuito de confirmar a procedência ou não dos pedidos em conflito, o juiz deverá apreciar, de logo, o pedido de divórcio, posto que este não se encontra submetido a qualquer questionamento. Aliás, sobre tal questão, merece ser destacado o posicionamento da Corte Superior de Justiça ao definir o entendimento de que o divórcio pode ser decretado sem a partilha de bens, observando-se a previsão contida na Súmula 197 do STJ: “o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. Na espécie, portanto, sendo definitiva a intenção do Requerente de extinguir o vínculo matrimonial, autorizado está o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do CPC. Diante da inovação trazida pelo atual Código de Processo Civil, a decisão de mérito não mais precisa finalizar o feito, sendo possível, desta maneira, que diversos atos judiciais praticados ao longo da tramitação processual sejam classificados como julgamento do pedido. Nessa esteira, ante os fundamentos jurídicos expostos e à vista dos princípios constitucionais da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo, pode-se concluir que tal provimento tem natureza jurídica de julgamento do pedido e gera imutabilidade (coisa julgada material), reconhecendo-se, assim, a possibilidade de cisão dos julgamentos em capítulos e, portanto, da existência de coisa julgada numa mesma relação jurídico processual, em momentos distintos. Ante o exposto, com fulcro no art.356, inciso I, c/c art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por decisão parcial de mérito, o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO de JOSE DE SOUSA PASSARO e ROSINEIDE SILVA PÁSSARO, extinguindo o vínculo matrimonial até então existente, destacando-se que a Acionada permanecerá usando o nome de casada, uma vez que a alteração do nome trata-se de um direito personalíssimo, o qual somente poderá ser modificado face à manifestação expressa da parte interessa e nos autos não consta manifestação de alteração do nome pela divorcianda. Por razões de economia processual, dou a esta decisão força de mandado, a qual deverá ser levada, após o trânsito em julgado, ao Ofício do Registro Civil, observadas as regras do art. 659, § 2º e art. 662, § 2º, ambos do CPC. Cite-se a requerida para que, querendo apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se ITABUNA, 7 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PASSARO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE SILVA PÁSSARO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE SILVA PÁSSARO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PASSARO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PASSARO em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DE SOUSA PASSARO - CPF: 529.821.815-68 (REQUERENTE).

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