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Estágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 19.711,92

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

ELVIO LUIS RAMOS VIEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELVIO LUIS RAMOS VIEIRA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(22)