Execução de Título Extrajudicial 8069382-86.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8069382-86.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Executado: Quality Comercio De Alimentos Ltda Executado: Silvia Goncalves Braga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8069382-86.2024.8.05.0001 Parte Autora: BANCO BRADESCO SA Parte Ré: QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Anulo a decisão proferida ao id 469567529, em razão de não ter apreciado os embargos de declaração opostos ao id 469567529. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8069382-86.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por ausência de recolhimento integral das custas processuais. Em suas razões, o embargante alega contradição na decisão recorrida, apontando erro material na análise da comprovação do pagamento das custas. Sustenta que a extinção do feito representa prejuízo desproporcional e viola o princípio da economia processual. Os embargos merecem acolhimento pelos seguintes fundamentos: O recolhimento das custas processuais, ainda que intempestivo, constitui vício sanável que não deve conduzir à extinção imediata do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais A documentação acostada aos autos comprova o efetivo recolhimento das custas, ainda que fora do prazo inicial. A manutenção da extinção do processo nessas circunstâncias contraria o princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, atribuindo-lhes efeito modificativo. Nos termos do art. 827, do CPC, arbitro os honorários em 10% do valor do débito. Cite-se a parte ré, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, hipótese na qual a verba honorária será reduzida à metade, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, oferecer embargos. Não efetuado o pagamento e recolhidas as custas, poderá ser realizada a penhora online nas aplicações financeiras da parte executada. P.I. Utilize-se este ato como CARTA-MANDADO DE CITAÇÃO. Salvador, 18 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de SILVIA GONCALVES BRAGA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(24)