Cumprimento de sentença 8095866-75.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8095866-75.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravado: Edson Sergio Brandao Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A) Agravante: Banco Bmg Sa Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível 01 Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8095866-75.2023.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES AGRAVADO: EDSON SERGIO BRANDAO Advogado(s):NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015 NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Entrementes, o art. 1.021 do CPC/2015, dispõe que caberá agravo interno ao órgão competente para o julgamento do recurso contra decisão proferida monocraticamente pelo relator. 2. Nesse contexto, a pretensão recursal não merece acolhida, pois é manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra Acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal, neste caso, Acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8095866-75.2023.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 8095866-75.2023.8.05.0001.1.AgIntCiv, em que são Agravante BANCO BMG S.A. e Agravado, EDSON SERGIO BRANDÃO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de NÃO CONHECER o recurso de Agravo Interno interposto, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SERGIO BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)