Monitória 0353354-29.2012.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0353354-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Andréa Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205) Reu: Prz Engenharia Ltda - Epp Reu: Maria Eliana Maxima Dos Santos Reu: Sebastiao Jose De Souza Filho Reu: Zezito Lupa Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0353354-29.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de PRZ ENGENHARIA LTDA - EPP, MARIA ELIANA MAXIMA DOS SANTOS, SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FILHO e ZEZITO LUPA DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 106.346,37 (cento e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), representada por título que perdeu sua força executiva. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios do crédito. O feito foi distribuído em 26/06/2012, tendo sido determinada a citação dos réus para pagamento do valor reclamado. Ao longo da tramitação processual, foram realizadas diversas tentativas de localização e citação dos demandados, inclusive com expedição de carta precatória para a Comarca de Lauro de Freitas/BA. A última tentativa resultou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de ID 447831438, que certificou a impossibilidade de localização do número indicado no endereço fornecido. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe competem por período superior ao prazo prescricional. No caso dos autos, embora tenham sido empreendidas algumas tentativas de citação, estas se revelaram infrutíferas, prolongando-se a situação por mais de uma década sem que se tenha logrado êxito na angularização processual. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que este é o prazo aplicável às ações monitórias fundadas em documentos relativos a operações bancárias. O art. 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o ônus de promover, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a retroatividade prevista no § 1º. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1879699/AP (2020/0145696-3), de relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023, consolidou o seguinte entendimento: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." No caso concreto, embora o autor tenha realizado algumas diligências, estas se mostraram insuficientes para localizar os réus, não se podendo atribuir a frustração das tentativas exclusivamente ao Poder Judiciário. Vale ressaltar que entre a distribuição do feito (2012) e a presente data já se passaram mais de 12 anos sem que tenha havido sequer a citação válida dos demandados. A doutrina de Lenio Streck corrobora este entendimento ao afirmar que "se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.). Sendo a prescrição matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode o Judiciário se furtar à sua aplicação quando evidenciada nos autos. Ademais, o instituto da prescrição visa justamente garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações, não se prestando o aparelho judiciário a manter indefinidamente a ameaça de uma cobrança sobre o devedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 18 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular CPMFP

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRZ ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FILHO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANA MAXIMA DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEZITO LUPA DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEZITO LUPA DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

Decorrido prazo de ZEZITO LUPA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEZITO LUPA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FILHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANA MAXIMA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FILHO em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)