Monitória 0352622-14.2013.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0352622-14.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Rubenilda Ferreira Guimaraes Sentença: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0352622-14.2013.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A (sucessor por incorporação do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO) em face de RUBENILDA FERREIRA GUIMARAES, objetivando o recebimento da quantia representada por título que perdeu a força executiva. Determinada a citação da parte ré, todas as tentativas restaram infrutíferas ao longo da tramitação processual, tendo sido realizadas diversas diligências em diferentes endereços, inclusive por meios eletrônicos, sem êxito. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição deve ser reconhecida. Tratando-se de dívidas oriundas de contratos bancários, incide a regra do art. 206, §5º, I, do CC: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1879699 AP 2020/0145696-3, de Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." No caso dos autos, a ação foi proposta em 2013 e, após mais de uma década, ainda não foi possível realizar a citação válida da ré, mesmo após inúmeras tentativas em diferentes endereços e por diversos meios, inclusive eletrônicos. A ausência de citação impede a interrupção do prazo prescricional, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Vale destacar que, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme § 2º do mesmo artigo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento doutrinário de Lenio Streck: "Se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.). Posto isto, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode este Juízo dela se furtar. A prescrição trata-se de instituto fomentador da segurança jurídica e inibidor de abuso de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 18 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILDA FERREIRA GUIMARAES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILDA FERREIRA GUIMARAES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILDA FERREIRA GUIMARAES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILDA FERREIRA GUIMARAES em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Todas as movimentações(73)