Mandado de Segurança Cível 8001238-52.2024.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.420,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Caetité

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

OAB/BA 33656·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(83)

Em segredo de justiça

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

WALTER DE FREITAS PINHEIRO

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC

Terceiro

FIP GUANAMBI

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DIRETOR REGIONAL DE EDUCACAO DA REGIAO 13

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Publicado Ofício em 18/07/2024.

21/04/2026, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 21:26

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 17:47

Decisão

•15/07/2024, 17:42

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

22/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 06:05.

21/04/2026, 23:14

Publicado Ofício em 18/07/2024.

21/04/2026, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:10

Publicado Intimação em 26/06/2024.

20/04/2026, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 18:46

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: Em Segredo De Justiça Advogado: Jaquele Fraga Teixeira (OAB:BA33656) Impetrado: Diretor Regional De Educação Da Região 13 Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria Da Educacao-sec Terceiro Interessado: Sociedade Padrao De Educacao Superior Ltda Advogado: Larissa Carneiro Silva (OAB:MG176604) Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Kamila Duque Honorato Da Silva (OAB:MG176028) Advogado: Thiago Oliveira Da Cruz Reis (OAB:MG90749) Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB:MG91263) Intimação: DESPACHO-Vistos, etc.Considerando o teor da petição de Id 451500134 e o que consta na parte final da decisão de Id 453281787, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emissão de parecer e, após, retornem os autos conclusos para julgamento.Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 18 de novembro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001238-52.2024.8.05.0036 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Caetité

25/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2024, 11:05

Expedição de intimação.

18/11/2024, 22:48

Expedição de intimação.

18/11/2024, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2024, 16:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 02:20.

26/07/2024, 05:50

Conclusos para despacho

24/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2024, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2024, 17:41

Expedição de ofício.

16/07/2024, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 09:14

Expedição de intimação.

16/07/2024, 09:13

Expedição de intimação.

16/07/2024, 09:13

Juntada de outros documentos

16/07/2024, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 17:42

Conclusos para decisão

15/07/2024, 15:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.

13/07/2024, 04:16

Publicado Intimação em 07/06/2024.

09/07/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

09/07/2024, 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2024, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 08:30.

22/06/2024, 17:51

Expedição de intimação.

20/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2024, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2024, 10:01

Juntada de outros documentos

05/06/2024, 16:39

Juntada de outros documentos

05/06/2024, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 15:16

Expedição de mandado.

05/06/2024, 15:16

Expedição de intimação.

05/06/2024, 15:15

Expedição de intimação.

05/06/2024, 15:15

Expedição de intimação.

05/06/2024, 15:15

Expedição de intimação.

05/06/2024, 15:15

Concedida a Medida Liminar

05/06/2024, 14:58

Conclusos para decisão

04/06/2024, 15:40

Distribuído por sorteio

04/06/2024, 15:40

Decisão

•05/06/2024, 16:39

Decisão

•05/06/2024, 14:58