Curatela 8001551-77.2022.8.05.0199 - TJBA

Curatela 8001551-77.2022.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Renato Felix Vieira Advogado: Gessica Dos Santos Lopes (OAB:BA57915) Requerido: Suiara Rosa De Jesus Advogado: Leila Libarino Machado (OAB:BA37408) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: CURATELA n. 8001551-77.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: RENATO FELIX VIEIRA Advogado(s): GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) REQUERIDO: SUIARA ROSA DE JESUS Advogado(s): LEILA LIBARINO MACHADO (OAB:BA37408) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 8001551-77.2022.8.05.0199 Curatela Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por RENATO FELIX VIEIRA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, objetivando, em síntese, a interdição da sua sobrinha SUIARA ROSA DE JESUS, também qualificada, em função deste ser portadora de Retardo Mental Moderado (CID - F71.1), o que a torna incapaz de exercer os atos da vida civil. Pugna, assim, pela decretação de sua interdição, com a nomeação da requerente como curadora, inclusive de forma provisória. Requereu, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Por meio da decisão de ID 216571377, foi concedida a antecipação da tutela, deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e designada audiência de instrução. Realizou-se audiência IDs 234915525 e 434350113. Apresentou contestação por negativa geral ID 393068052. Carreou aos autos certidão de inexistência de bens imóveis em nome da Requerido(a) ID 436590680. Sobreveio, por fim, a juntada do parecer ministerial de ID 444994176, opinando favoravelmente ao pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O pedido formulado pela parte autora merece acolhimento. A petição inicial está de acordo com os requisitos legais expostos no art. 749 e seguintes do Código de Processo Civil. A lei civil apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. Acrescenta que, na ausência daquelas pessoas, ao juiz compete escolher o curador. É a regra expressa nos art. 747, do CPC/2015 e do artigo 1.775 do Código Civil. O requerente é tio do(a) interditando(a) de modo que tem legitimidade para promover a presente interdição e pleitear sua curadoria da Requerida (artigo 747, do Código de Processo Civil e artigo 1.775, §1º, do Código Civil). O relatório médico acostado nos autos atesta com segurança que a interditanda é portadora de CID - F71.1, que o(a) incapacita para os atos da vida civil. Em resposta aos quesitos elaborados, concluiu o Médico Perito que o(a) requerido(a) não apresenta capacidade de autodeterminação, cuja incapacidade é plena, de modo que que o(a) paciente não tem condições de reger a sua vida. Dessa forma, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, torna-se de rigor o imediato julgamento, com o reconhecimento de que a parte requerida é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Afastando, em consequência, a contrariedade resultante da contestação apresentada por negativa geral. Nesse sentido, também foi o judicioso parecer elaborada pela da Ilustre Promotora de Justiça que atuou no feito. Ante o exposto e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O FEITO e DECRETO a interdição de SUIARA ROSA DE JESUS, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, do Código Civil. Por consequência, RATIFICO a nomeação do Autor RENATO FELIX VIEIRA, como curador definitivo, a qual deve prestar compromisso nos autos, cabendo-lhe representar o interdito na prática de atos relacionados da vida civil, em especial, à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, ficando dispensado da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes à interdita. Deixo de fixar o ônus de sucumbência, porquanto ausente efetiva litigiosidade, inexistindo, no mais, custas processuais pendentes, em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte Autora. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local uma vez e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil), servindo-se a presente sentença, como força de mandado. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1°, III, do CPC, tendo em vista o amparo da Justiça Gratuita, sendo necessária a publicação no portal do e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Em seguida, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ciência à IRMP. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Poções-Ba, 28 de Maio de 2024 RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUIARA ROSA DE JESUS em 29/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUIARA ROSA DE JESUS em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FELIX VIEIRA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FELIX VIEIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUIARA ROSA DE JESUS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FELIX VIEIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUIARA ROSA DE JESUS em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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