Execução Fiscal 8007882-35.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8007882-35.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8007882-35.2023.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Porto Livre Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Juliana Carvalho De Mello (OAB:BA29118) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8007882-35.2023.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: PORTO LIVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8007882-35.2023.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte Executada, ora Excipiente. Em síntese, a parte Excipiente sustenta: 1) Nulidade dos títulos Executivos por ausência de (A) Da Ausência Dos Endereços dos Imóveis Cerceamento de Defesa; (B) Da Ausência Do Termo Inicial da Cobrança Dívida; (C) Da Ausência de Fundamentação Legal para a obrigação principal; (D) Da Ausência de Fundamentação Legal para a Atualização Monetária, Multa de Mora e Juros de Mora, bem como a prescrição do débito. Instado a se manifestar, o Exequente apresentou impugnação a Exceção às fls. ID 452781770. Às fls. ID 453251424, este Juízo determinou a intimação da Excipiente para regularizar a representação processual, uma vez que, inexistia nos autos a procuração devida, bem como intimou o Exequente a juntar aos autos a Lei Municipal nº 1.696/2021. Procuração juntada às fls. ID 459063679. Às fls. ID 461872365, o Município de Porto Seguro informou que "[...] não conseguiu acesso à íntegra da lei municipal nº 1.696/2021, pois, no site da Câmara Municipal de Porto Seguro não é possível encontrá-la, contudo, como ela altera dispositivos do Código Tributário Municipal, promove a sua juntada na íntegra com o intuito de atender a referida determinação judicial". Juntou o CTM às fls. ID 461872368 Vieram os autos conclusos. Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver. Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07172723020198070001 DF 0717272-30.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a CDA que dá azo a presente execução é parcialmente deficitária, pois ausentes os requisitos necessários à sua validade, qual seja, fórmula de calcular juros de demora, nos termos do art. 2º, §5, II, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 202, incisos I e II, da Lei nº 5.172/66. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Ausente qualquer dos requisitos necessários à validade da CDA conduz à nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, salvo se, conforme prevê o art. 203, da Lei nº 5.172/66, a nulidade for "[...] sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada". "[...] IPTU. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na linha de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, exclusivamente em caso de mero erro material ou formal, não sendo admissível pedido de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, por se tratar de modificação do próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 888479 BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 232) "[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 'O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/80' (AgRg no Ag 771.386/BA, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 12/12/2006). Precedentes: REsp n.º 829.455/BA, Min. Castro Meira, DJ de 07.08.2006 e AgRg no Ag 732.402/BA, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 28/04/2006. [...]" (REsp 750248 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 493) O Superior Tribunal de Justiça, na sua função de harmonização do direito infraconstitucional, editou a Súmula 392, elucidando que a substituição ou a emenda a que alude o mencionado dispositivo compreende apenas as hipóteses de correções de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, senão vejamos: Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Essa compreensão foi corroborada no julgamento do Recurso Especial nº 1.045.472⁄BA, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa apresenta o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392⁄STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392⁄STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e⁄ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. (REsp 1045472⁄BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009) Dito isso, ACOLHO em parte a nulidade suscitada, especificadamente quanto a ausência de Fundamentação Legal para a atualização monetária, Multa de Mora e Juros de Mora, posto que, a CDA se funda em legislação já revogada pela Lei 1.696/2021. No tocante as nulidades arguidas pelo Excipiente, especificadamente em relação a suposta "Ausência Dos Endereços dos Imóveis; (B) Da Ausência Do Termo Inicial da Cobrança Dívida; (C) Da Ausência de Fundamentação Legal para a obrigação principal", tenho por REJEITÁ-LAS, posto que, nos termos da legislação mencionada alhures, estes não são requisitos constitutivos, tampouco configuram o exercício da defesa. De mais a mais, nos termos do art. 153, do Código Tributário Municipal (Lei nº 925/2010) c/c art. 34 do Código Tributário Nacional, o débito exequendo possui como fator gerador a propriedade de bem imóvel Vejamos: Art. 153. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No que toca a alegada prescrição, cediço que tal instituto se refere à perda da ação de cobrança do crédito lançado, ou seja, após constituição da CDA, perde-se o direto de cobrá-la judicialmente ou administrativamente. No presente caso, as CDAs foram constituídas em 07 de novembro de 2023 e a ação de cobrança judicial ocorreu 14/11/2023, logo, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Assim, REJEITO a alegada prescrição. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTES a Exceção de Pré-executividade a fim de reconhecer a nulidade suscitada quanto a ausência de fundamentação legal para a atualização monetária da Multa de Mora e Juros de Mora, posto que, a CDA se funda em legislação já revogada pela Lei 1.696/2021 e, por conseguinte, DETERMINO ao MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO que, no prazo de 10 (dez) dias, PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO das CDA's que instruem o feito, corrigindo a fundamentação legal para a atualização monetária da Multa de Mora e Juros de Mora. Sem honorários, posto que incabível na espécie. INTIMEM-SE as partes para ciência. Com a juntada das novas CDA, INTIME-SE o executado para, no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução e, na forma do art. 203, do Código Tributário Nacional C/C art. 2º, §8º, e art. 16, da LEF, oferecer embargos à execução quanto a parte modificada, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido todos os prazos alhures, bem como não sendo paga a dívida, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente. Cumpra-se. Porto Seguro, 26 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de PORTO LIVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO LIVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 06/06/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de PORTO LIVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/02/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de PORTO LIVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/11/2024 23:59.

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