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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.620,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

JOSENITA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de LUIZA HELENA SOUZA DOS SANTOS PACHECO em 29/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(25)