Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8110979-06.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8110979-06.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Irlene Dos Santos Fernandes Advogado: Marcus Vinicius Bastos Gama (OAB:BA52053) Requerente: Lucas Diniz Fernandes Lisboa Advogado: Marcus Vinicius Bastos Gama (OAB:BA52053) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8110979-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: IRLENE DOS SANTOS FERNANDES e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS BASTOS GAMA (OAB:BA52053) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8110979-06.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em face da TRANSALVADOR, onde a parte autora alega, resumidamente, que sofreu 13 autuações por estacionar em desacordo com o estacionamento rotativo no mesmo local. A parte autora afirma que não houve qualquer abordagem. O autor Lucas alega ainda que não recebeu as notificações da autuação, recebendo apenas a notificação de aplicação da penalidade, que chegaram fora do prazo legal de 180 dias, o que consequentemente fez com que ele perdesse o direito de apresentar a condutora responsável, no caso sua mãe. Sendo assim, pleiteia a parte autora a nulidade de 12 dos 13 autos de infração, bem como a transferência da infração ao autor Lucas. Requer ainda o pagamento de indenização por dano moral. Procedida as citações dos acionados, que apresentaram suas respectivas peças de insurgência. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência do Autor contra a imposição de multas de trânsito sem a realização das prévias notificações. Pois bem, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Neste passo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, estabeleceu como requisito de validade do auto de infração de trânsito, dentre outros, a expedição de notificação da autuação no prazo de 30 (trinta) dias contados do comportamento ilícito, o qual tem como escopo garantir o exercício do contraditório e ampla defesa pelo autuado. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Pois bem, sabe-se que a prova do fato negativo alegado pelo Autor, vale dizer, a ausência do recebimento da notificação, constitui, quando não impossível, de elevada dificuldade na sua formação, ou seja, prova diabólica, sendo tal situação unilateral, diante da possibilidade de se provar o contrário pelo Réu, já que afirmou ter cientificado o Autor a respeito da infração. O réu não apresentou documentação comprobatório de que as notificações foram recebidas pela demandante. Assim, o Detran não traz documento algum que se refira às notificações das autuações. Não acosta prova de que houve a as notificações chegaram, obrigação esta do réu, prova que está apenas ao seu alcance, por não poder o Autor fazer prova de fato negativo. Deve-se ressaltar que a prova do recebimento da notificação configura fato impeditivo do direito do Autor, o que, pelas regras do art. 373 do CPC, pertencem ao réu, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, o art. 281 (já mencionado) e o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o proprietário ou infrator, bem como os casos em que o auto de infração será arquivado, com seu registro julgado insubsistente: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. [...]. De outro lado, a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, estabelece, em seu art. 13, caput, a necessidade de haver notificação por Edital apenas quando houver a tentativa frustrada de notificação do infrator por meio postal ou pessoal, nos termos que seguem: Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. [...]. Sobre o dispositivo supra, a jurisprudência entende no mesmo sentido: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INC. V, DO CTB. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. MULTA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. [...]. Infrutíferas as tentativas de notificação via correio, mostra-se viável a efetivação por meio de edital, inexistindo ofensa ao direito de defesa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença reformada, com a inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70048763155, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 12/11/2015). APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ATRAVÉS DE CARTA AR DEVOLVIDA. É necessária a comprovação da tentativa de notificação através de carta AR devolvida para possibilitar e justificar a notificação editalícia. Apelo desprovido. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70051766947, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/01/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - NÃO OBTENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 148, § 3º, DO CTB - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO INSUFICIENTE - PUBLICAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. [...]. Afigura-se legítima a infração de trânsito cuja notificação foi efetuada por meio de publicação por edital, se o aviso de recebimento foi devolvido pelos Correios com a informação de "Endereço Insuficiente". Aplicação da Deliberação nº 66/2004, do Cetran. Rejeitadas as preliminares, em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10525110046204001 MG (TJ-MG); Data de publicação: 25/09/2013). A autora questiona o prazo de remessa da notificação de penalidade, dizendo que foi expedida para além do prazo de 180 dias. No entanto, vale ressaltar que antes da Lei 14.071 de 2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, não havia um prazo para que o órgão de trânsito expedisse a notificação de penalidade, assim o prazo poderia ser até cinco anos. Ocorre que a Lei 14.071/2021 que alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito, incluiu um prazo decadencial para expedição da Notificação de Imposição de Penalidade de Trânsito pelo órgão responsável. Portanto desde 12 de abril de 2021, que foi quando entraram em vigor as alterações do Código de Trânsito o órgão de trânsito passou a ter um prazo decadencial para expedir a NIP que varia de 180 dias a 360 dias a contar da data do cometimento da infração de trânsito. A lei mencionada entrou em vigor em 13/04/2020. As notificações referentes às multas foram encaminhadas entre os dias 04 e 05/04/2020, portanto, ANTES da entrada em vigor da aludida lei, o que faz com que a demanda tenha que ser julgada improcedente. Por sua vez, merece ser analisada a alegação da parte Autora, quanto aos danos morais que, ao meu sentir, não se configurou. Com efeito, conforme disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme se vem pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. Deixo de conhecer pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R.

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de IRLENE DOS SANTOS FERNANDES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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