Procedimento Comum Cível 0000369-09.2016.8.05.0134 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000369-09.2016.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Citação em 19/05/2026.

19/05/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2026, 20:07

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2026, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 14:14

Expedição de intimação.

15/05/2026, 14:14

Expedição de intimação.

15/05/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 14:12

Recebidos os autos

15/05/2026, 14:03

Juntada de certidão

15/05/2026, 14:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/05/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sindicato Dos Professores Da Rede Publica Municipal De Ituacu Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Advogado: Fernando Soares Gil (OAB:BA48444-A) Apelado: Municipio De Ituacu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000369-09.2016.8.05.0134 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ITUACU Advogado(s): TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936-A), FERNANDO SOARES GIL (OAB:BA48444-A) APELADO: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DECISÃO O SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITUAÇU requereu a concessão de gratuidade da justiça em fase recursal, alegando insuficiência de recursos para custear as despesas do preparo recursal. Sucede que, como consignado no despacho de ID. 72561760, o simples fato de o requerente ser uma entidade sindical não gera presunção de hipossuficiência econômica. Isso porque, consoante entendimento consolidado no enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Com efeito, para que uma pessoa jurídica faça jus ao benefício, é necessária a comprovação concreta da impossibilidade financeira, não bastando a mera alegação de ser entidade sem fins lucrativos ou de sobrevivência precária. Nada obstante, determinada a intimação do requerente para tanto, o prazo para manifestação transcorreu in albis, conforme certificado pela Secretaria (ID. 73111512). Isso posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO 0000369-09.2016.8.05.0134 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 101, § 2º). Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A7

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/08/2024, 11:09

Expedição de intimação.

05/08/2024, 11:05

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:12

Decisão

•10/03/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sindicato Dos Professores Da Rede Publica Municipal De Ituacu Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Advogado: Fernando Soares Gil (OAB:BA48444-A) Apelado: Municipio De Ituacu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000369-09.2016.8.05.0134 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ITUACU Advogado(s): TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936-A), FERNANDO SOARES GIL (OAB:BA48444-A) APELADO: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DECISÃO O SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITUAÇU requereu a concessão de gratuidade da justiça em fase recursal, alegando insuficiência de recursos para custear as despesas do preparo recursal. Sucede que, como consignado no despacho de ID. 72561760, o simples fato de o requerente ser uma entidade sindical não gera presunção de hipossuficiência econômica. Isso porque, consoante entendimento consolidado no enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Com efeito, para que uma pessoa jurídica faça jus ao benefício, é necessária a comprovação concreta da impossibilidade financeira, não bastando a mera alegação de ser entidade sem fins lucrativos ou de sobrevivência precária. Nada obstante, determinada a intimação do requerente para tanto, o prazo para manifestação transcorreu in albis, conforme certificado pela Secretaria (ID. 73111512). Isso posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO 0000369-09.2016.8.05.0134 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 101, § 2º). Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A7

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Citação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(27)