Cumprimento de sentença 0321760-60.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0321760-60.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025432-84.2015.8.05.0000. Exequente: Maria De Fatima Caetano Da Silva Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0321760-60.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CAETANO DA SILVA Advogado(s): CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA33411), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0321760-60.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA DE FATIMA CAETANO DA SILVA, todos as partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, prescrição e ilegitimidade ativa. No mérito, alega que o título executivo imprescinde de procedimento de liquidação, além de suscitar excesso de execução em face de aplicação equivocada de taxas de juros e correções, requerendo exclusão. O impugnado, devidamente intimado, manifestou-se (Id nº311595265) alegando ausência de planilha do valor que o executado entende devido, devendo ser rejeitada liminarmente a impugnação, além da inexistência de prescrição. No mérito, defende que o título executivo prescinde de procedimento de liquidação, haja vista simples cálculo aritmético apontar o valor devido. Trata-se de cumprimento de sentença de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do banco executado. Inicialmente, ressalte-se que não merecem acolhimento as preliminares suscitadas na presente impugnação. Quanto à ilegitimidade ativa, em que pese a alegação do executado, a legitimidade de não associados para requererem o cumprimento individual da sentença, ora em tela, já foi pacificado quando, em 27 de setembro do corrente ano, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação do rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais n. 1.361.799/SP e 1.438.263/SP, ambos da relatoria do Min. Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos Temas repetitivos n. 947 e 948. Ressalte-se que os temas 947 e 948 apresentavam, em síntese, três questões jurídicas: a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública; b) aplicação ou não da Teoria da Aparência; e c) legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. Ocorre que o principal motivo para o cancelamento dos temas foi que o STJ já havia julgado a tese 'c', referente à legitimidade ativa de não associado, sob rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1.391.198/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão (Temas 723 e 724), tornando-se desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos mencionados temas aos casos concretos. Destarte, diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutam a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. Por fim, o tema 724, atinente ao presente feito, possui a seguinte tese consolidada: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. “ Posto isto, legítima é a parte autora para propor a presente demanda. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS POUPADORES. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO CDC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Independentemente de fazerem parte dos quadros da IDEC, os poupadores têm legitimidade para ajuizarem o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. O foro da residência do consumidor é competente para a ação individual de cumprimento de Ação Civil Pública. Desde que a sentença executada tenha condenado o acionado ao pagamento de correção monetária e juros de mora a partir da citação, prevalece essa determinação. (Classe: Agravo, Número do /50000, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 01/03/2016 ) (TJ-BA - AGV: 00254328420158050000 50000, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2016) Alega a parte executada em seu favor preliminar de prescrição, já que a Ação Civil Pública apontada na peça exordial transitou em julgado em 24/08/2009 e a presente demanda ajuizada em 13/03/2013. Deve-se salientar que próximo ao termo final da prescrição fora proposta Ação Cautelar de protesto interruptivo de prescrição (nº 1079579-83.2014.8.26.0100) que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, ajuizada em 21.08.2014, antes da ocorrência do prazo prescricional, tendo sido o executado intimado por edital em 11.09.2014, ainda sob a égide do CPC revogado. Tinha a demanda retromencionada a finalidade, em suma, de interromper o prazo prescricional para prover a conservação e ressalva de direitos daqueles consumidores que possuíam caderneta de poupança no período em que vigente os planos econômicos combatidos na ACP acima apontada. Dessa forma, consoante demonstrado nos autos, não verifica a incidência do instituto da prescrição, uma vez que conseguido o efeito constante do artigo 202, II do CC, abaixo emendado, prorrogado o termo final por mais cinco anos. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente. Na hipótese, considerando que a prescrição restou interrompida em 24.08.2014, o prazo prescricional da sentença exequenda dar-se-ia em agosto de 2019, não havendo prescrição na hipótese. Nesse sentido: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. I. O prazo prescricional para requerer o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos, conforme definido no julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, representativo de controvérsia. II. Com a propositura da ação cautelar de protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília, pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014 (proc. nº 2014.01.1.148561-3), houve a interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções da sentença oriundas da ação civil pública ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil. III. Afastada a prejudicial de mérito, deve o feito retornar à primeira instância para que tenha seu regular processamento, tendo em vista que a causa não se encontra suficientemente madura para pronto julgamento. (TJ-MG - AC: 10151150033091001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017). Destaques não originais. Não merece prosperar a alegação de indeferimento liminar da impugnação, já que à época da apresentação da defesa não constavam dos autos de forma legível os documentos da parte exequente, incluindo os extratos. Colhe-se dos autos que, apenas no petitório nº 399798309, a parte exequente informou com exatidão os dados da sua conta poupança, a despeito da ilegibilidade dos extratos (Id nº 311595533). Nesse contexto, não há rejeição liminar da impugnação, haja vista ter especificadamente apontado o impugnante as parcelas (juros e correção monetária) a serem excluídas do cômputo dos valores apresentados pelo exequente, ora impugnado, que serão a seguir enfrentadas. Superadas as preliminares suscitadas, passemos à análise do mérito propriamente dito que se resume à obrigatoriedade de liquidação da sentença exequenda. Saliente-se que, em que pese o tema 1169/STJ, não é cabível o sobrestamento do presente cumprimento de sentença, haja vista que a apuração do valor devido depende apenas de cálculos aritméticos, desnecessária a prévia liquidação da sentença coletiva, especialmente quando já constam do título exequendo as delimitações necessárias para realização dos cálculos. Ressalte-se que o título executivo ora em análise é dotado de liquidez, não contestado pelo executado porque se trata de decisão condenatória transitada em julgado passível de cumprimento de sentença, viável apurar-se o valor devido mediante simples cálculo aritmético. Desnecessária a prévia liquidação do julgado. No tocante à aplicação de juros remuneratórios seu descabimento já fora decidido no processo de conhecimento com o devido trânsito em julgado, não cabendo qualquer juízo de valor acerca da sentença exequenda, mas apenas determinar seu cumprimento. Por outro lado, a correção monetária e os juros de mora são considerados pedidos implícitos, podendo ser incluídos na fase de liquidação, ainda que não haja pedido expresso ou que não conste expressamente no título judicial. Na hipótese dos autos, considerando que a sentença não fixou de forma diferente, devem ser aplicados os índices legais, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN, à conta de um por cento ao mês desde a data da citação válida, se incidente a partir de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e de 0,5% (meio por cento) ao mês, se a incidência for anterior ao aludido dispositivo legal. Já a correção monetária deverá ser pelo INPC, nos termos fixados na Lei 6899/81. O STJ também pacificou o entendimento, através do julgamento do recurso repetitivo paradigma RESP 1361800/SP, firmando a tese do tema 685/STJ, que, no caso de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se funda em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior." (TEMA 685/STJ) A correção monetária não consubstancia acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período. Destarte, para a manutenção da coisa julgada é necessário proceder à correção monetária plena do débito reconhecido, os expurgos inflacionários do período de inadimplemento devem compor o cálculo, estejam ou não contemplados na sentença exequenda. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários subsequentes no cálculo da correção monetária, em execução de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento, nos termos da tese firmada no tema 887 do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.392.245/DF, transitado em julgado em: 03/06/2020 e no tema 891 do STJ ( REsp 1314478/RS): Tema 887 do STJ. Tese Firmada: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente." Tema 891 do STJ. Tese Firmada:" Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. " Verifica-se, portanto, que as partes poderão chegar ao valor executado apenas considerando para a feitura dos cálculos as informações já contidas nos autos, operando-se mera atualização do saldo existente na época do plano econômico. Diante do quanto analisado, restou evidenciado, no caso concreto, que a execução prescinde de liquidação da sentença, já que o título judicial é dotado de liquidez e certeza, no entanto, nada impede seja determinada a realização da perícia a fim de se apurar o valor devido. Destarte, determino a realização prova pericial contábil requerida pelo executado para apuração do valor exequendo. Nomeio o perito contábil Ronaldo Nogueira Gomes Filho, devendo ser intimado através de seu endereço eletrônico [email protected] (telefone 71-999485743/999009972 - CRC/BA 042897/0-4), para, em cinco dias, informar se aceita o encargo, tomando conhecimento que deverá apurar o valor devido pelo executado nos exatos termos da decisão exequenda. O laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, sob pena de livre fixação por este Juízo, a serem suportados pelo executado Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos em quinze dias. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito indicado, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Intimações necessárias. Salvador, 04 de outubro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAETANO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAETANO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAETANO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de laudo complementar

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(40)