Monitória 0388647-26.2013.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0388647-26.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Reu: S & Y Materiais Eletricos Ltda Reu: Rita De Oliveira Mattos Reu: Josevaldo Ribeiro Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0388647-26.2013.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Monitória auxiliada por DESENBAHIA-AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de S&Y MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e outros, objetivando a captação da quantia de R$ 212.553,92 (duzentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), representado por título que perdeu a força executiva. Ajuizada a ação em 20/11/2013, foram realizadas diversas tentativas de citação dos réus em diferentes endereços ao longo da tramitação processual, inclusive mediante consulta aos sistemas conveniados ao tribunal, todos sem êxito. Por fim, após reiteradas diligências frustradas, inclusive com tentativa de citação por meios eletrônicos, não foi possível efetivar a citação válida dos réus. É o relatório. DECIDIDO. FUNDAMENTO A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. No caso em tela, verifica-se que, apesar das inúmeras tentativas de localização dos réus, não foi possível realizar a citação válida, situação que se prolonga por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. O artigo 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme o § 2º do mesmo artigo, cabe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências possíveis para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A citação somente pode ser interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela eventual demora verificada. No presente caso, não obstante os esforços empreendidos pelo autor e pelo Juízo, não se logrou concluir na citação dos réus, não tendo que se falar em interrupção da prescrição, uma vez que não pode a demora na citação ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Não se presta o aparelho judiciário estatal a emparelhar indefinidamente sobre a cabeça dos réus com a espada de Dâmocles. Posto isto, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode este Juízo dela se furtar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 18 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de Rita de Oliveira Mattos em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de S & Y MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Josevaldo Ribeiro dos Santos em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rita de Oliveira Mattos em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(26)