Procedimento Comum Cível 0503765-31.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ANA MARIA LIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(93)

ANA MARIA LIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:54

Expedição de intimação.

14/08/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 09:09

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:10

Expedição de intimação.

15/07/2025, 12:55

Transitado em Julgado em 15/07/2025

15/07/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 12:55

Juntada de certidão

10/07/2025, 21:32

Recebidos os autos

10/07/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:32

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:54

Expedição de intimação.

14/08/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 09:09

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:07

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:10

Expedição de intimação.

15/07/2025, 12:55

Transitado em Julgado em 15/07/2025

15/07/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 12:55

Juntada de certidão

10/07/2025, 21:32

Recebidos os autos

10/07/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 23:43

Juntada de certidão óbito

15/05/2025, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0503765-31.2018.8.05.0080 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Ana Maria Lima Oliveira Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0503765-31.2018.8.05.0080.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: ANA MARIA LIMA OLIVEIRA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM POSIÇÃO ADOTADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos deste Agravo Interno nº 0503765-31.2018.8.05.0080.3, em que é agravante o ESTADO DA BAHIA e em que é agravada Defensoria Pública do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador/BA, (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça

25/11/2024, 00:00

Publicado Intimação automática de migração em 09/09/2020.

01/11/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2020, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/09/2020, 13:32

Expedição de documento

19/06/2020, 00:00

Petição

16/03/2020, 00:00

Publicação

28/02/2020, 00:00

Mero expediente

12/02/2020, 00:00

Expedição de documento

10/01/2020, 00:00

Petição

07/01/2020, 00:00

Publicação

31/10/2019, 00:00

Procedência

16/10/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Expedição de documento

08/08/2019, 00:00

Mero expediente

02/07/2019, 00:00

Petição

04/06/2019, 00:00

Petição

31/05/2019, 00:00

Petição

24/05/2018, 00:00

Publicação

20/04/2018, 00:00

Liminar

17/04/2018, 00:00

Acórdão

•29/04/2025, 14:58

Decisão

•27/07/2024, 06:59

Decisão

•26/07/2024, 17:59

Decisão

•26/07/2024, 16:50

Decisão

•26/07/2024, 16:42

Acórdão

•22/11/2023, 11:16

Decisão

•10/10/2023, 17:49

Decisão

•10/10/2023, 15:23

Decisão

•19/04/2022, 15:44

Decisão

•18/04/2022, 11:17

Acórdão

•01/06/2021, 14:41

Despacho

•27/01/2021, 13:41

Decisão

•19/02/2020, 11:43

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:55

Acórdão

•29/04/2025, 14:58

Decisão

•27/07/2024, 06:59

Decisão

•26/07/2024, 17:59

Decisão

•26/07/2024, 16:50

Decisão

•26/07/2024, 16:42

Acórdão

•22/11/2023, 11:16

Decisão

•10/10/2023, 17:49

Decisão

•10/10/2023, 15:23

Decisão

•19/04/2022, 15:44

Decisão

•18/04/2022, 11:17

Acórdão

•01/06/2021, 14:41

Despacho

•27/01/2021, 13:41

Decisão

•19/02/2020, 11:43

Despacho

•12/02/2020, 17:24

Decisão

•25/10/2019, 15:55

Decisão

•25/10/2019, 15:55

Decisão

•25/10/2019, 15:55

Sentença

•16/10/2019, 15:54

Decisão

•08/08/2019, 17:43

Despacho

•02/07/2019, 23:33

Decisão

•24/05/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 17:31

Decisão

•18/04/2018, 17:18

Decisão

•18/04/2018, 17:18

Decisão

•17/04/2018, 16:29