Cumprimento de sentença 8000853-91.2020.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000853-91.2020.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Elcon Francisco De Paula Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:BA43164-A) Recorrido: Itau Unibanco S.a. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Representante: Itau Unibanco S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000853-91.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELCON FRANCISCO DE PAULA Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164-A) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VALOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO TERIA CONTRATADO. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE. BOA FÉ DA PARTE AUTORA VERIFICADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO. DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA E ENDEREÇO. FRAUDE RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000853-91.2020.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que foi depositado valor na sua conta decorrente de empréstimo que afirma não ter contratado. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. A parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 69301450). Contrarrazões foram apresentadas (ID 69301453). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Passemos ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8002376-54.2020.8.05.0049; 8000454-44.2021.8.05.0145. Depois de minucioso exame dos autos, a irresignação manifestada pela recorrente merece parcial acolhimento. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica da parte autora. In casu, a parte autora alega que foi depositado valor na sua conta decorrente de empréstimo que afirma não ter contratado. Pela distribuição do ônus da prova caberia ao Réu desconstituir os fatos alegados na inicial, e tentou fazê-lo juntando o suposto contrato, conforme documentos anexados à Contestação de ID 69301438. Apesar de o Réu ter trazido aos autos o suposto contrato firmado com a parte autora, verifico que a parte autora ingressou com a presente ação demonstrando a mais ampla boa-fé: (i) tendo ajuizado a presente ação pouco tempo após o recebimento do valor creditado em sua conta; (ii) tendo efetuado o depósito da quantia recebida (ID 69301445). Esses elementos revelam claramente comportamento não concludente do negócio jurídico. Além disso, a assinatura aposta no contrato juntado aos autos diverge daquela que consta nos documentos pessoais da parte autora, visto que o autor assina inserindo cê-cedilha na grafia do seu nome, bem como o endereço registrado no contrato é de município distinto do que autor reside. Nesses termos, diante da ampla boa-fé demonstrada pela parte Acionante, e na busca de aplicação por uma decisão justa e equânime, há de se concluir que a parte autora foi, de fato, vítima de fraude e, por essa razão, o banco acionado deve responder objetivamente pelos danos causados, em respeito ao art. 14 do CDC e ao disposto na Súmula 479 do STJ: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No que tange ao pedido de restituição em dobro, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021. Assim, considerando que os descontos impugnados se deram antes da data acima estipulada, determino que a repetição de indébito se dê na forma simples. Em relação aos danos morais, in casu, tenho que o prejuízo moral restou evidenciado, pois a parte Autora passou a ter descontos diretamente na sua aposentadoria, sem sequer ter realizado o negócio jurídico com a instituição financeira, restando patente a falha na prestação do serviço que ocasionou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que teve seus parcos rendimentos parcialmente privados em virtude dos descontos indevidos. No tocante o quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular à conduta lesiva da parte Ré, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. No que diz respeito ao valor, diante das circunstâncias do caso sub examine, é suficiente para a reparação do dano moral e desestimulante a eventuais ações da recorrente, ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença fustigada no sentido de: a) DECLARAR a nulidade do contrato, objeto desta lide, e determinar que a parte acionada suspenda os descontos dele oriundos; b) CONDENAR a parte acionada à restituição simples dos valores descontados, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo ou evento (súm. nº 43, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (súm. 54, STJ); c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial. Sem custas e honorários em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

25/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(20)