Procedimento Comum Cível 8008085-04.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

MIRALDA MACEDO NOVAIS

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(80)

MIRALDA MACEDO NOVAIS

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 16:46

Baixa Definitiva

06/10/2025, 16:46

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:44

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:31

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 16:30

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:18

Expedição de Alvará.

06/10/2025, 16:18

Juntada de certidão

29/09/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

27/09/2025, 18:50

Expedição de intimação.

25/06/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:25

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:01

Expedição de intimação.

11/06/2025, 13:00

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 16:46

Baixa Definitiva

06/10/2025, 16:46

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:44

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:31

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:30

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:30

Despacho

•18/06/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 16:30

Expedição de intimação.

06/10/2025, 16:18

Expedição de Alvará.

06/10/2025, 16:18

Juntada de certidão

29/09/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

27/09/2025, 18:50

Expedição de intimação.

25/06/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:25

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:01

Expedição de intimação.

11/06/2025, 13:00

Expedição de intimação.

11/06/2025, 13:00

Expedição de intimação.

11/06/2025, 13:00

Decorrido prazo de MIRALDA MACEDO NOVAIS em 21/03/2025 23:59.

08/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/03/2025 23:59.

08/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

08/04/2025, 04:16

Expedição de intimação.

18/02/2025, 16:16

Expedição de intimação.

18/02/2025, 16:16

Expedição de intimação.

18/02/2025, 16:16

Expedição de intimação.

18/02/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:14

Juntada de certidão

18/02/2025, 11:44

Recebidos os autos

18/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8008085-04.2022.8.05.0113 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Miralda Macedo Novais Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8008085-04.2022.8.05.0113.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA ESPÓLIO: MIRALDA MACEDO NOVAIS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM POSIÇÃO ADOTADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008085-04.2022.8.05.0113.1.AgIntCiv, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, MIRALDA MACEDO NOVAIS. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator.

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/11/2023, 13:12

Expedição de intimação.

20/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de contra-razões

29/10/2023, 10:08

Expedição de intimação.

20/10/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:17

Expedição de intimação.

20/10/2023, 16:17

Expedição de intimação.

20/10/2023, 16:17

Expedição de intimação.

20/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de apelação

18/10/2023, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2023, 17:17

Expedição de intimação.

23/08/2023, 15:10

Expedição de intimação.

23/08/2023, 15:10

Expedição de intimação.

23/08/2023, 15:10

Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2023, 21:45

Expedição de intimação.

22/08/2023, 21:45

Juntada de Petição de certidão

21/07/2023, 09:44

Juntada de Petição de certidão

21/07/2023, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/02/2023 23:59.

12/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2023 23:59.

10/06/2023, 21:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/05/2023 23:59.

06/06/2023, 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.

05/06/2023, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.

30/05/2023, 22:50

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 12:38

Expedição de intimação.

25/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 11:09

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:34

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:32

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:32

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:32

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:24

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:24

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:24

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:16

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:16

Expedição de intimação.

19/04/2023, 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/04/2023, 14:06

Expedição de Alvará.

29/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 12:04

Conclusos para decisão

22/03/2023, 09:40

Expedição de intimação.

22/03/2023, 09:39

Expedição de intimação.

22/03/2023, 09:39

Expedição de intimação.

22/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:19

Expedição de intimação.

17/03/2023, 15:55

Expedição de intimação.

17/03/2023, 15:55

Expedição de intimação.

17/03/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 09:43

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:36

Expedição de intimação.

16/03/2023, 15:28

Expedição de intimação.

16/03/2023, 15:28

Expedição de intimação.

16/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:40

Mandado devolvido Positivamente

03/03/2023, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 11:49

Mandado devolvido Positivamente

01/03/2023, 01:15

Expedição de intimação.

27/02/2023, 16:40

Expedição de intimação.

27/02/2023, 16:40

Expedição de intimação.

27/02/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:43

Conclusos para decisão

27/02/2023, 13:33

Expedição de intimação.

27/02/2023, 13:32

Expedição de intimação.

27/02/2023, 13:32

Expedição de intimação.

27/02/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 20:45

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 20:45

Mandado devolvido Positivamente

16/12/2022, 23:37

Expedição de intimação.

13/12/2022, 17:35

Expedição de intimação.

13/12/2022, 17:35

Expedição de intimação.

13/12/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 16:06

Conclusos para decisão

13/12/2022, 13:02

Expedição de citação.

13/12/2022, 13:02

Expedição de intimação.

13/12/2022, 13:02

Expedição de citação.

13/12/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 13:07

Juntada de Petição de contestação

25/11/2022, 13:07

Expedição de citação.

09/11/2022, 14:51

Expedição de intimação.

09/11/2022, 14:51

Expedição de citação.

09/11/2022, 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2022, 17:41

Conclusos para decisão

08/11/2022, 16:30

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 16:29

Expedição de intimação.

08/11/2022, 16:21

Expedição de intimação.

08/11/2022, 16:21

Expedição de intimação.

08/11/2022, 16:21

Expedição de intimação.

21/10/2022, 17:27

Expedição de intimação.

21/10/2022, 17:27

Expedição de intimação.

21/10/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 11:50

Conclusos para decisão

19/10/2022, 09:56

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:14

Decisão

•25/07/2024, 11:25

Decisão

•24/07/2024, 19:18

Petição

•03/04/2024, 11:58

Acórdão

•25/03/2024, 22:13

Certidão

•20/11/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:17

Sentença

•22/08/2023, 21:45

Certidão

•21/07/2023, 09:44

Certidão

•21/07/2023, 09:42

Certidão

•21/07/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:32

Decisão

•18/04/2023, 14:06

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:30

Despacho

•18/06/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:14

Decisão

•25/07/2024, 11:25

Decisão

•24/07/2024, 19:18

Petição

•03/04/2024, 11:58

Acórdão

•25/03/2024, 22:13

Certidão

•20/11/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:17

Sentença

•22/08/2023, 21:45

Certidão

•21/07/2023, 09:44

Certidão

•21/07/2023, 09:42

Certidão

•21/07/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:32

Decisão

•18/04/2023, 14:06

Despacho

•17/03/2023, 09:43

Outros documentos

•07/03/2023, 18:40

Despacho

•27/02/2023, 15:43

Despacho

•13/12/2022, 16:06

Decisão

•13/12/2022, 13:02

Decisão

•08/11/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:29

Despacho

•21/10/2022, 11:50