Procedimento Comum Cível 8010306-86.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.861,20

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de E-Carta.

13/05/2026, 11:19

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 08:11

Recebida a emenda à inicial

28/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 23:52

Publicado Despacho em 22/11/2024.

07/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 23:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:35

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:35

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:35

Todas as movimentações(87)

Expedição de E-Carta.

13/05/2026, 11:19

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 08:11

Recebida a emenda à inicial

28/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 23:52

Publicado Despacho em 22/11/2024.

07/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 23:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:35

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:35

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:35

Publicado Decisão em 01/07/2025.

20/03/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 20:21

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:32

Juntada de certidão

05/03/2026, 13:31

Desentranhado o documento

05/03/2026, 13:26

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

26/02/2026, 15:56

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

26/02/2026, 12:49

Publicado Despacho em 10/02/2025.

26/02/2026, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

26/02/2026, 10:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 23:13

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 23:13

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 23:13

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 21:24

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 21:24

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 21:24

Publicado Despacho em 15/04/2025.

19/02/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

19/02/2026, 20:38

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:02

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:02

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:02

Decorrido prazo de ELMA QUIRINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

24/01/2026, 00:43

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 22:13

Juntada de Petição de contestação

09/10/2025, 15:22

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:21

Juntada de certidão

30/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:38

Decorrido prazo de CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 15:58

Publicado Decisão em 08/09/2025.

07/09/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

07/09/2025, 02:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 19:07

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:06

Não confirmada a citação eletrônica

29/07/2025, 07:03

Não confirmada a citação eletrônica

29/07/2025, 01:01

Juntada de certidão

23/07/2025, 13:37

Expedição de citação.

23/07/2025, 13:35

Juntada de acesso aos autos

23/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 13:35

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de certidão

14/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de réplica

16/04/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:55

Juntada de certidão

11/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de contestação

28/02/2025, 10:16

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/02/2025, 14:39

Publicado Decisão em 06/02/2025.

08/02/2025, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

08/02/2025, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:47

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:52

Juntada de decisão

04/02/2025, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 11:21

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:33

Publicado Decisão em 10/12/2024.

14/12/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

14/12/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elma Quirino Da Silva Advogado: Ediane De Almeida Brito Batista (OAB:BA55305) Reu: Cebap Centro Bahiano De Aperfeicoamento Educacional Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010306-86.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELMA QUIRINO DA SILVA Réu: CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010306-86.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência do débito cumulada com Indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça. Despacho ID 474209795, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, ID 475169192. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 475169195), verifica-se que a parte autora declarou ser empregado de empresa do setor privado, tendo recebido da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, FASI – Fundação de atenção a saúde de Itabuna e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social a quantia de R$64.960,66 (sessenta e quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), sendo R$4.482,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais) à título de 13º (décimo terceiro) salário. Dessa forma, os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se encaixa no conceito de hipossuficiente, tendo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 5 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Gratuidade da justiça não concedida a ELMA QUIRINO DA SILVA - CPF: 910.823.585-68 (AUTOR).

05/12/2024, 11:58

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elma Quirino Da Silva Advogado: Ediane De Almeida Brito Batista (OAB:BA55305) Reu: Cebap Centro Bahiano De Aperfeicoamento Educacional Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010306-86.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELMA QUIRINO DA SILVA Réu: CEBAP CENTRO BAHIANO DE APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA - ME D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010306-86.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), 18 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 21:43

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 16:25

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 08:11

Decisão

•28/04/2026, 15:35

Despacho

•18/12/2025, 09:55

Despacho

•17/12/2025, 22:13

Decisão

•04/09/2025, 12:07

Decisão

•03/09/2025, 19:07

Decisão

•27/06/2025, 09:16

Decisão

•04/06/2025, 13:35

Certidão

•14/05/2025, 14:16

Despacho

•11/04/2025, 09:44

Despacho

•10/04/2025, 15:55

Despacho

•06/02/2025, 09:19

Despacho

•05/02/2025, 10:47

Decisão

•04/02/2025, 15:52

Decisão

•04/02/2025, 15:52

Todos os documentos(21)

Decisão

•29/04/2026, 08:11

Decisão

11/12/2024, 00:00

•28/04/2026, 15:35

Despacho

•18/12/2025, 09:55

Despacho

•17/12/2025, 22:13

Decisão

•04/09/2025, 12:07

Decisão

•03/09/2025, 19:07

Decisão

•27/06/2025, 09:16

Decisão

•04/06/2025, 13:35

Certidão

•14/05/2025, 14:16

Despacho

•11/04/2025, 09:44

Despacho

•10/04/2025, 15:55

Despacho

•06/02/2025, 09:19

Despacho

•05/02/2025, 10:47

Decisão

•04/02/2025, 15:52

Decisão

•04/02/2025, 15:52

Decisão

•04/02/2025, 13:44

Decisão

•03/02/2025, 11:21

Decisão

•06/12/2024, 09:09

Decisão

•05/12/2024, 11:58

Despacho

•19/11/2024, 09:22

Despacho

•18/11/2024, 21:43