Procedimento Comum Cível 8011013-07.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

CASSIANO SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARREIRAS

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(85)

CASSIANO SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARREIRAS

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Terceiro

BARREIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BARREIRAS

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPA DE BARREIRAS

Terceiro

CASSIANO SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARREIRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2026, 09:09

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 09:07

Expedição de intimação.

11/05/2026, 09:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:12

Expedição de intimação.

16/04/2026, 12:47

Expedição de intimação.

16/04/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 16:43

Expedição de decisão.

10/04/2026, 16:43

Expedição de intimação.

10/04/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 16:43

Expedição de decisão.

10/04/2026, 16:43

Expedição de intimação.

10/04/2026, 16:43

Expedição de RPV.

01/04/2026, 11:15

Expedição de decisão.

01/04/2026, 11:15

Todas as movimentações(111)

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2026, 09:09

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 09:07

Expedição de intimação.

11/05/2026, 09:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:12

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 09:07

Expedição de intimação.

16/04/2026, 12:47

Expedição de intimação.

16/04/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 16:43

Expedição de decisão.

10/04/2026, 16:43

Expedição de intimação.

10/04/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 16:43

Expedição de decisão.

10/04/2026, 16:43

Expedição de intimação.

10/04/2026, 16:43

Expedição de RPV.

01/04/2026, 11:15

Expedição de decisão.

01/04/2026, 11:15

Expedição de intimação.

01/04/2026, 11:15

Expedição de RPV.

01/04/2026, 11:09

Expedição de decisão.

01/04/2026, 11:09

Expedição de intimação.

01/04/2026, 11:09

Expedição de decisão.

16/03/2026, 09:19

Expedição de intimação.

16/03/2026, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 26/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 09:05

Expedição de decisão.

31/10/2025, 14:21

Expedição de intimação.

31/10/2025, 14:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/10/2025, 12:00

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:32

Expedição de intimação.

10/10/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 14:15

Conclusos para decisão

29/09/2025, 09:18

Processo Reativado

29/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2025, 11:44

Baixa Definitiva

13/08/2025, 11:09

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 11:09

Expedição de intimação.

13/08/2025, 11:09

Expedição de despacho.

13/08/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 10:53

Expedição de ato ordinatório.

13/08/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 10:53

Decorrido prazo de CASSIANO SANTOS DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.

02/08/2025, 22:36

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:27

Juntada de certidão

31/07/2025, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/03/2025 23:59.

28/04/2025, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

02/04/2025, 19:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

09/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

09/03/2025, 00:01

Expedição de ato ordinatório.

13/02/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:46

Expedição de intimação.

13/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 12:41

Juntada de certidão

13/02/2025, 12:41

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8011013-07.2022.8.05.0022 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Cassiano Santos Do Nascimento Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8011013-07.2022.8.05.0022.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: CASSIANO SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO TEMA 1002, DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COMBATIDO COM ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8011013-07.2022.8.05.0022.2, em que figuram como agravante, o Estado da Bahia, e como agravada, a Defensoria Pública do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer do Recurso de Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Data registrada no sistema

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de contra-razões

28/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:26

Expedição de intimação.

14/12/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:14

Expedição de sentença.

06/12/2023, 15:50

Expedição de despacho.

06/12/2023, 14:17

Expedição de despacho.

06/12/2023, 14:17

Julgado procedente o pedido

06/12/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 16:13

Mandado devolvido Negativamente

11/11/2023, 01:09

Decorrido prazo de CASSIANO SANTOS DO NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:27

Decorrido prazo de CASSIANO SANTOS DO NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.

23/10/2023, 19:27

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:49

Juntada de certidão

23/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 13:04

Expedição de despacho.

05/10/2023, 17:18

Expedição de despacho.

05/10/2023, 17:18

Expedição de ato ordinatório.

05/10/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:39

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2023, 08:30

Expedição de ato ordinatório.

14/08/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

13/08/2023, 21:23

Decorrido prazo de CASSIANO SANTOS DO NASCIMENTO em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 20:06

Juntada de Petição de contestação

01/08/2023, 20:05

Expedição de decisão.

13/07/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 18:40

Conclusos para decisão

20/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 19:37

Expedição de despacho.

16/03/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 16:40

Conclusos para decisão

19/12/2022, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2022, 07:31

Juntada de certidão

17/12/2022, 07:30

Juntada de certidão

17/12/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 01:49

Concedida a Medida Liminar

17/12/2022, 01:21

Conclusos para decisão

17/12/2022, 00:42

Distribuído por sorteio

17/12/2022, 00:33

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:43

Decisão

•31/10/2025, 14:21

Decisão

•31/10/2025, 12:00

Despacho

•10/10/2025, 17:40

Despacho

•10/10/2025, 14:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 11:44

Despacho

•13/08/2025, 11:09

Despacho

•13/08/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:46

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:43

Decisão

•31/10/2025, 14:21

Decisão

•31/10/2025, 12:00

Despacho

•10/10/2025, 17:40

Despacho

•10/10/2025, 14:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 11:44

Despacho

•13/08/2025, 11:09

Despacho

•13/08/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:46

Decisão

•02/08/2024, 14:54

Decisão

•02/08/2024, 09:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/07/2024, 18:45

Acórdão

•24/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:56

Sentença

•06/12/2023, 15:50

Sentença

•06/12/2023, 14:17

Despacho

•05/10/2023, 17:18

Despacho

•05/10/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:44

Decisão

•13/07/2023, 12:53

Decisão

•12/07/2023, 18:40

Despacho

•16/03/2023, 08:18

Despacho

•15/03/2023, 17:04

Decisão

•17/12/2022, 01:21