Monitória 8078216-20.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8078216-20.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Joao Carlos Ribeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8078216-20.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. BRADESCO SAUDE S/A, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação Monitória contra JOÃO CARLOS RIBEIRO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 13.562,01 (treze mil quinhentos e sessenta e dois reais e um centavo), representada por contrato Particular de Alienação Fiduciária número 600001341. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios do crédito. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível, sendo posteriormente redistribuído à 11ª Vara de Relações de Consumo em razão da matéria. Determinada a citação da parte ré, todas as tentativas restaram infrutíferas, tendo sido realizadas diversas diligências em diferentes endereços ao longo da tramitação processual, incluindo os endereços: Rua Antônio Rumuros, 146 e Rua Antonio Rumuros, 43 E, ambos em Vila Canária. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO No caso em tela, verifica-se que a ação foi proposta em agosto/2020, e apesar das inúmeras tentativas de localização do réu, não foi possível realizar a citação válida, situação que se prolonga por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Conforme recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1879699 AP 2020/0145696-3, de Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." Nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Vale destacar que, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme § 2º do mesmo artigo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento doutrinário de Lenio Streck: "Se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.). Acrescenta-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode este Juízo dela se furtar. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 18 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO em 08/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(24)