Procedimento Comum Cível 8106941-77.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8106941-77.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Pinto Bispo Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Pan S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106941-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO PINTO BISPO Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8106941-77.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. 1. De uma singela leitura da inicial, denota-se que o objeto imediato consiste em detecção de suposto defeito do serviço(contrato de mútuo bancário), propugnando como objeto mediato uma tutela declaratória de vício do consentimento, havendo também tutela cumulada de cunho condenatório, por suposto fato do serviço. Nesse contexto, não se apraz o risco de dano a direito material sensível do consumidor, compatível com a urgência que demanda as tutelas provisórias de urgência ou antecipatória(CPC, art. 300, 303, caput), razão pela qual indefiro a concessão da liminar propugnada. 2. Cite-se a requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, devendo a serventia proceder com a inclusão na pauta, atendo-se à observância de um interregno temporal compatível com o interstício que trata o caput do art. 334 do CPC. 3. Do ato constará advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição. 4. Em oportuno, DEFIRO, desde já, o pleito autoral de concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, caput e §§, por entender presentes, in casu, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 5. Intime-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO BISPO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO BISPO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO BISPO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO BISPO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Todas as movimentações(51)