Procedimento Comum Cível 8167175-93.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8167175-93.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bruno Souza Ferreira Da Silva Advogado: Vladimir Oliveira De Jesus E Silva (OAB:BA25136) Advogado: Juliana Sampaio Carvalho (OAB:BA66714) Autor: Victor Souza Ferreira Da Silva Advogado: Vladimir Oliveira De Jesus E Silva (OAB:BA25136) Advogado: Juliana Sampaio Carvalho (OAB:BA66714) Reu: Espólio De Jose Carlos Ferreira Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Jose Carlos Ferreira Da Silva Curador: Vinicius Ferreira Da Silva (OAB:BA40042) Advogado: Rubem De Oliveira Valente Neto (OAB:BA24210) Advogado: Tiago Ferreira Santos (OAB:BA39505) Curador: Vinicius Ferreira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8167175-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): VLADIMIR OLIVEIRA DE JESUS E SILVA (OAB:BA25136), JULIANA SAMPAIO CARVALHO (OAB:BA66714) REU: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): TIAGO FERREIRA SANTOS (OAB:BA39505), RUBEM DE OLIVEIRA VALENTE NETO (OAB:BA24210) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8167175-93.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Testamento ajuizada por BRUNO SOUZA FERREIRA e VICTOR SOUZA FERREIRA DA SILVA, em face do ESPÓLIO De JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA. Na inicial foi requerida a distribuição por dependência ao processo de Inventário nº 8096644-50.2020.8.05.0001, em tramitação nesta 4ª Vara de Sucessões. Ao ID 310518362, ressaltando inexistir conexão entre ação de inventário e anulatória de testamento, foi determinada por este Juízo a certificação, pelo Cartório, se a distribuição ocorreu por sorteio ou por dependência. Ao ID 360910142 foi certificado que a distribuição ocorreu por sorteio. Considerando a Instrução Normativa 07/2023 – GSEC, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário nº 3449, de 09 de novembro de 2023, que instaurou a 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Comarca, encontrando-se o presente processo na lista encaminhada pelo CSJUD para redistribuição, em observância ao disposto no art. 4º, §1º e 2º do instrumento supramencionado, foi declarada ao ID 420625523, a incompetência deste juízo para prosseguir processando o presente feito, determinando a remessa dos autos ao aludido Juízo da 5ª Vara. Através da decisão de ID 430158255, a ilustre Magistrada que atua na 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Capital, sem declarar a sua incompetência para o processamento do feito, lançou ato determinando ao cartório que "redistribua e apense os presentes autos ao processo de inventário sobre o qual se trata a referida anulação". Decido: Conforme indicado desde o seu despacho inaugural, de ID 310518362, este Juízo entende inexistir conexão entre ações de inventário e a de anulação de testamento. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. O processo anterior de inventário, não exerce via atrativa de ação que busca a anulação de testamento. Apenas o resultado da ação anulatória é que deve ser levado ao Juízo do Inventário para cumprimento quando da partilha. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE." (TJRS. Oitava Câmara Cível. Processo nº CC 50475679720218217000 RS. Relatora: Desa. Rosana Broglio Garbin. Julgado em 27/05/2021. Publciado no DJE em 28/05/2021) "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTE ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. (...) Ausente a conexão entre o processo de inventário e a ação anulatória ante a inexistência de identidade entre os pedidos e a causa de pedir das demandas." (TJMG. 7ª Câmara Cível. Processo CC 1936281-41.2021.8.13.0000 MG. Relator: Des. Wilson Benevides. Julgado em 15/02/2022. Publicado no DJE em 23/02/2022). No particular, já decidiu o STJ, conforme acórdão publicado na RST 53/165: "(...) O juízo do inventário não se ocupa da anulabilidade de ato praticado com fraude contra os interesses a herança" (STJ Resp nº 201.400/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ de 01/07/1999). Assim sendo, declaro, mais uma vez, como o fiz ao ID 420625523, a incompetência deste para o processamento da presente ação de anulação de testamento, desta feita em razão da inexistência de conexão com a ação de inventário que tramita neste Juízo. Saliento que não é o caso deste Juízo suscitar o conflito de competência haja vista que a digna Magistrada da 5ª Vara de Sucessões limitou-se a determinar o retorno dos autos a este 4ª Vara, sem, todavia, declarar a sua incompetência. Caso estimada colega entenda não ter a competência legal para o julgamento da ação, aí sim caberá à mesma a suscitação do conflito. P.R.I. Após, encaminhem-se os autos ao MM Juízo da 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Comarca onde, segundo entendo, reside a competência para o processamento do presente, conforme determinou a Instrução Normativa 07/2023 – GSEC, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário nº 3449, de 09 de novembro de 2023, que instaurou aquela Vara e a lista encaminhada pelo CSJUD para redistribuição. SALVADOR/BA, 13 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de VINICIUS FERREIRA DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SOUZA FERREIRA DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SOUZA FERREIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)