Procedimento Comum Cível 8168961-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8168961-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Da Silva Goncalves Advogado: Daiane De Santana Lima (OAB:BA55393) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8168961-07.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente REQUERENTE: JOSE DA SILVA GONCALVES Requerido(a) REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8168961-07.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) No caso dos autos, as alegações e documentos apresentados sugerem uma situação financeira capaz de custear as despesas processuais. Sendo assim, afasto a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, fazendo incidir sobre a parte autora o ônus de comprovar a falta de condições para arcar com as despesas deste processo, do qual poderá se desincumbir através de qualquer meio de prova admitido legalmente, tais como: declarações de imposto de renda, extratos bancários, entre outros. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se a parte autora para juntar aos autos o extrato detalhado de movimentações da conta individual vinculada ao Pasep, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Salvador/BA, 13 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito VFA

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA GONCALVES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA GONCALVES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA GONCALVES em 13/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Todas as movimentações(20)