Procedimento Comum Cível 8172475-65.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8172475-65.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Roseneide Mota De Jesus Oliveira Advogado: Rejane Silva Dos Santos (OAB:BA63961) Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8172475-65.2024.8.05.0001 Parte Autora: ROSENEIDE MOTA DE JESUS OLIVEIRA Parte Ré: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8172475-65.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA ZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSENEIDE MOTA DE JESUS OLIVEIRA, por intermédio de advogada constituída, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, a parte autora, para o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 473957361, coligindo procuração e documentos (ID’s 473957362/ 473957372). Determinada a realização de diligências necessárias ao andamento do feito (ID 474084045), a parte autora apresentou novo documento (ID 474828010). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Defiro a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessitada, estabelecido no art. 98, do CPC. No que tange à tutela de urgência pleiteada, os requisitos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano encontram-se configurados nos elementos de prova coligidos ao caderno processual. A plausibilidade do direito invocado repousa na impossibilidade de exclusão, do âmbito de cobertura do plano de saúde, do tratamento médico prescrito para a patologia que acomete a parte autora. Com efeito, a realização do procedimento solicitado não pode ser excluída do conceito de tratamento a ser assegurado pelo plano de saúde, dado o grau de complexidade do quadro clínico da paciente, conforme evidencia o relatório médico (ID 473957372). O médico especialista adverte acerca da imediata necessidade de realização do procedimento solicitado. Nesse diapasão, deve-se destacar que somente ao profissional de saúde que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada, a limitar os métodos e as alternativas possíveis que possibilitem o desenvolvimento do segurado, sob pena de expor o requerente a grave sofrimento. Hipótese contrária implicaria, indubitavelmente, em colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada, desnaturando o próprio contrato de assistência à saúde e ferindo gravemente o princípio da boa-fé. Neste sentido, o art. 35-C da Lei 9.656/98 dispõe: “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” (grifo nosso), afastando a necessidade de cumprimento de prazo de carência. Cabe, ainda, salientar que a saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa por parte daqueles que prestam tal assistência, deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção e recuperação, seja no plano privado, seja na esfera da administração pública. O contrato estabelecido entre as partes é qualificado como contrato de adesão, segundo o disposto no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, deve atingir o fim a que se destina, alcançando a sua função social, qual seja, prestar a assistência médica da forma prescrita, preservando a integridade física e mental da parte contratante. O risco de dano irreparável, por seu turno, repousa, na causa em exame, na possibilidade de ocorrência de danos irreversíveis à saúde da acionante. Isto posto, evidenciados os requisitos previstos no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, no prazo de 05 dias, autorize e custeie a realização do terapia imunobiológica subcutânea (por sessão) ambulatorial na clínica Hapvida ou em outra clínica credenciada, conforme relatório médico coligido, no ID 473957372; SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (-) ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (-), em caso de descumprimento, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência e a adoção de outras medidas judiciais cabíveis. O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovantes de pagamentos do plano de saúde, referentes aos últimos 03 (três) meses, conforme determinado no despacho proferido ao ID 475512161, sob pena de revogação da tutela de urgência ora deferida. Considerando, in casu, a configuração da vulnerabilidade econômica e técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações contidas na exordial, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes ré, com fundamento no art. 334, §4º, inciso I, do CPC, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se nos autos, acerca da: a) realização da audiência por meio virtual; b) não marcação, neste momento, do referido ato processual, sem prejuízo de ser designado no curso da lide. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte acionada contestar, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de revelia, observado o disposto no art. 335, inciso II, do CPC, manifestando-se, ainda, sobre a tramitação do processo na modalidade 100% digital, sob pena do silêncio ser reputado como anuência. Cite-se e intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA. Utilize-se este ato como CARTA/MANDADO/E-MAIL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P. I. Salvador, 28 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSENEIDE MOTA DE JESUS OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSENEIDE MOTA DE JESUS OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSENEIDE MOTA DE JESUS OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de informação

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSENEIDE MOTA DE JESUS OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

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