Procedimento Comum Cível 8173970-18.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8173970-18.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Clarino Viana Conceicao Advogado: Daniela Dos Santos Rocha (OAB:BA26572) Advogado: Iza Melo De Magalhaes Dantas (OAB:BA50082) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8173970-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLARINO VIANA CONCEICAO Advogado(s): DANIELA DOS SANTOS ROCHA (OAB:BA26572), IZA MELO DE MAGALHAES DANTAS (OAB:BA50082) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8173970-18.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Ressalte-se que cuida-se de relação consumerista em que a parte autora é hipossuficiente técnica, jurídica e financeiramente diante do acionado, razão pela qual inverto o ôns probatório, nos termos do art. 6º,VIII do CDC em favor da acionante, cabendo ao réu o ônus de provar a autenticidade do documento/assinatura. Ademais, nos termos do art. 429, II do CPC, incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal tese fora firmada em julgamento de recurso repetitivo REsp 1846649/MA (tema 1061 STJ): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 6º, 369 e 429, II). Destarte, diante da distribuição do ônus probatório, revogo em parte a decisão anterior (Id nº 432557506), intimando o réu para que informe, em quinze dias, se pretende produzir prova pericial. Intime-se. Salvador, 13 de setembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CLARINO VIANA CONCEICAO em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARINO VIANA CONCEICAO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARINO VIANA CONCEICAO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLARINO VIANA CONCEICAO em 03/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARINO VIANA CONCEICAO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2025.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)