Procedimento Comum Cível 0003007-23.2013.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003007-23.2013.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO/BA em 23/09/2024 23:59.

18/04/2026, 02:43

Decorrido prazo de ABIGAIL CONCEICAO SANTOS em 23/09/2024 23:59.

18/04/2026, 02:43

Publicado Despacho em 05/08/2024.

18/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 11/02/2025 23:59.

28/05/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 15:31

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Abigail Conceicao Santos Advogado: Maria Giane Maciel Pontes (OAB:BA15458) Reu: Município De Santo Estevão/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0003007-23.2013.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ABIGAIL CONCEICAO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA GIANE MACIEL PONTES - BA15458 REU: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0003007-23.2013.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Depreende-se dos autos que, instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendessem produzir, as partes informaram desinteresse na produção de provas ou quedaram-se inertes, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se a regularidade do recolhimento das custas e voltem os autos conclusos para sentença, observando a ordem do art. 12 do CPC O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeita às unidades jurisdicionais, bem como da digitalização e migração imposta pela Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e Decreto Judiciário nº 802, de 11 de novembro de 2020. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133). Neste cenário, intime-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentem nos autos petição breve, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual; b) se manifestem acerca de eventual desconformidade na digitalização; e c) informem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do “ID” do ato, em qualquer tipo de processo, se: a) houve requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; b) houve requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; c) houve requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; d) houve requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; e) há participação do Ministério Público ou se ele se manifestou pelo não cabimento de sua intervenção; f) se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; g) se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, façam os autos conclusos para o fluxo específico. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta A4

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:00

Juntada de certidão

19/11/2024, 09:37

Expedição de intimação.

19/11/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:40

Publicado Decisão em 06/09/2023.

20/09/2023, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 23:51

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:40

Documentos

Despacho

•01/08/2024, 16:40

Despacho

•01/08/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Abigail Conceicao Santos Advogado: Maria Giane Maciel Pontes (OAB:BA15458) Reu: Município De Santo Estevão/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0003007-23.2013.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ABIGAIL CONCEICAO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA GIANE MACIEL PONTES - BA15458 REU: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0003007-23.2013.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Depreende-se dos autos que, instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendessem produzir, as partes informaram desinteresse na produção de provas ou quedaram-se inertes, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se a regularidade do recolhimento das custas e voltem os autos conclusos para sentença, observando a ordem do art. 12 do CPC O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeita às unidades jurisdicionais, bem como da digitalização e migração imposta pela Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e Decreto Judiciário nº 802, de 11 de novembro de 2020. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133). Neste cenário, intime-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentem nos autos petição breve, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual; b) se manifestem acerca de eventual desconformidade na digitalização; e c) informem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do “ID” do ato, em qualquer tipo de processo, se: a) houve requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; b) houve requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; c) houve requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; d) houve requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; e) há participação do Ministério Público ou se ele se manifestou pelo não cabimento de sua intervenção; f) se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; g) se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, façam os autos conclusos para o fluxo específico. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta A4

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO/BA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABIGAIL CONCEICAO SANTOS em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Conclusos para despacho

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