Procedimento Comum Cível 0010441-61.2010.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0010441-61.2010.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: A C R Z - Limcon Limpeza E Conservacao Ltda Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612) Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Interessado: Limpdet - Limpeza Conservacao, Dedetizacao E Desratizacao Ltda Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Interessado: Cargill Cacau Ltda Advogado: Rodrigo Rocha De Souza (OAB:SP191701) Advogado: Walter Basilio Bacco Junior (OAB:SP163524) Advogado: Vitor Raminelli (OAB:SP445590) Advogado: Igor Manzan (OAB:SP402131) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010441-61.2010.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: A C R Z - LIMCON LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e outros Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612), CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476) INTERESSADO: Cargill Cacau Ltda Advogado(s): RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB:SP191701), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB:SP163524), IGOR MANZAN (OAB:SP402131), VITOR RAMINELLI (OAB:SP445590) SENTENÇA Lincon Limpeza de Containers Ltda. - Me e Limpdet Limpeza Conservação e Dedetização Ltda ajuizou Aão de Ordinária em face de Cargill Cacau Ltda, todas qualificadas, pelos seguintes fatos e fundamentos. As autoras narram que foram contratadas, desde o ano de 1986, para prestar serviços na área de limpeza, tendo renovado os contratos em 04/02/1997 e, posteriormente, 13/04/2000. Realçam que o objeto dos contratos eram restritos a atividade de prestação de serviços de limpeza nas dependências da ré, sem a previsão de nenhum ajuste para o exercício de atividade diversa. Alegam que a ré exigia a prestação de serviços de forma exclusiva na área de produção. Entretanto, a partir do ano de 1999, a ré alterou unilateralmente o objeto do contrato, acrescentando atividades não previstas, sem que houvesse a correspondente recompensa financeira. As autoras argumentam que, além da atividade de limpeza, passaram a prestar serviços em todos os turnos, “(…) nas atividades de produção de embalagens de manteiga, de dosagem de torta, embalagens de liquor, filtro Deo, KPA-4, reprocesso de massas, dosagem de potássio e outros produtos químicos, (…) além de abastecimento de gás GLP (…)”, sem o acréscimo na remuneração, o que onerou excessivamente o contrato, impedindo-as de celebrar contratos com outras sociedades empresárias, o que resultou numa exclusividade não prevista no contrato. As autora ainda sustentam que a ré deixou de efetuar o pagamento pelos serviços prestados na área de produção, no período entre 1999 a 2009, o que resultou num débito de R$ 2.760.730,63 (dois milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e trinta reais, e sessenta e três centavos). Prosseguem informando que o valor dos serviços não eram reajustados conforme o salário mínimo, não obstante previsão de cláusula contratual, o que resultou em mais um prejuízo, orçado em R$ 729.593,38 (setecentos e vinte nove mil, quinhentos e noventa e três reais, e trinta e oito centavos), totalizando um débito de R$ 3.490.324,01 (três milhões, quatrocentos e noventa mil, trezentos e vinte e quatro reais e um centavo). Asseveram a realização de diversas solicitações de pagamento das diferenças, as quais teriam direito, sem êxito, o que provocou violação contratual, prevista na cláusula 8ª, dos contratos celebrados com a ré. Dizem que prepostos da ré confirmam a rescisão do contrato em 28/04/2009, o que resultou na cessação das atividades das autoras. Fato que originou uma multa no valor de R$ 92.011,13 (noventa e dois mil, onze reais, e treze centavos), que foi calculada, tendo como parâmetro o faturamento do mês de abril de 2009 das duas autoras. Indicam que, em 25/06/2009, a pedido da ré, encaminhou carta com as planilhas constando o débito, visto que houve sinalização de uma solução amigável. E, no dia seguinte, receberam mensagem eletrônica do Diretor Geral da ré sinalizando positivamente, contudo, não resulto êxito. Fizeram considerações legais sobre a relação contratual, entendem que houve inadimplemento da ré. Ao final, as autoras requerem a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 3.490.324,01 (três milhões, quatrocentos e noventa mil, trezentos e vinte e quatro reais e um centavo); condenação ao pagamento de multa prevista na cláusula 8ª dos contratos celebrados, no valor de R$ 110.413,35 (cento e dez mil, quatrocentos e treze reais, e trinta e cinco centavos), correspondente a 10 (dez por cento) do valor do contrato; condenação em danos provocados por lucros cessantes, na proporção de 10% (dez por cento) do faturamento relativo aos quase 25 (vinte e cinco) anos de prestação de serviços. Anexou à inicial documentos, dentre os quais atos constitutivos, diversos documentos contábeis, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, mensagens eletrônicas, cópias de faturamentos, etc. (IDs 320426218 a 3201430323). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação – ID 320432293. A ré apresentou contestação – ID 328728915 a 320432635. Preliminarmente, sustenta, inépcia da inicial, por incompatibilidade de requerimentos; impossibilidade jurídica do pedido, por alteração unilateral do contrato, por condenação ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do não reajustamento dos valores dos serviços conforme o salário mínimo. Como prejudicial de mérito, alega prescrição das pretensões, excluindo qualquer pedido de fato ocorrido antes de 03 de novembro de 2007. No mérito, sustenta inexistir inadimplemento; inexistir diferenças a serem pagas por conta de reajustes não realizados; que houve extinção do contrato por vontade mútua das partes; inexistir exclusividade na prestação dos serviços pactuados; entende haver litigância de má fé. Ao final, reitera as preliminares e a prejudicial de mérito e, se ultrapassadas, a improcedência da ação com aplicação de multa por litigância de má-fé. Anexou diversos documentos dentre os quais: atos constitutivos, comprovantes de pagamentos, notas ficais, contratos de prestação de serviços, dentre outros – IDs 320432636 a 320458217. Em réplica, as autoras rebateram as preliminares, a prejudicial de mérito (prescrição). Rechaçaram as alegações de inexistência de inadimplemento, de inexistência de diferenças a serem pagas, diz que não houve litigância de má-fé. Por fim, reiteram os pedidos iniciais, impugnando todos os termos da contestação – IDs 320458222 a 320458246). Designada audiência de conciliação – ID 320458251. Entretanto, não logrou êxito – ID 320458514. Intimadas as partes para ratificar o interesse em produzir provas – ID 320458546. As autoras reiteram a possibilidade de acordo - ID 320458550. A ré requereu a oitiva de testemunhas – ID 320458551. Designada audiência de instrução e julgamento – ID 439394373. A ré indicou testemunha e requereu a oitiva dos representantes das autoras – ID 444040716. As autoras apresentaram rol de testemunhas – ID 444742479. Em audiência de instrução, tentada novamente a conciliação, resultou sem êxito. Ouvidas as testemunhas. Intimadas as partes para alegações finais – ID 446650876. A ré, em alegações finais, rememora todas as teses da defesa, realçando que houve encerramento do contrato por comum acordo, e requer que todos os pedidos formulados na inicial sejam julgados integralmente improcedentes – ID 449477093. As autoras, em alegações finais, reiteram as manifestações e a procedência da ação em todos os seus termos – ID 450613267. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares 2.1.1 – Da Inépcia da Inicial - Compatibilidade de pedidos A ré entende que a petição inicial contém pedidos incompatíveis. Diz que o pedido número III (pagamento de multa previsto na cláusula 8 dos contratos – cláusula penal), conflitaria com o número IV (reparar danos decorrentes de lucro cessantes), o que, no seu entender, resulta em inépcia da inicial, tendo como consequência seu indeferimento. Ao se manifestarem, as autoras afirmam que a cláusula penal e a reparação de danos - lucros cessantes - são institutos diversos e que os pedidos são cumulativos e não se assemelham, pugnando pela rejeição desta preliminar. No caso sob exame, percebe-se que no item III da inicial há pedido de pagamento de multa contratual, por suposto descumprimento contratual e, no item IV, o pagamento de lucro cessantes, por paralisação das atividades das autoras, por eventual perda de faturamento, ou seja, institutos diferentes. A cláusula penal é firmada pelas partes para evitar violação da obrigação entabulada entre as partes, também denominada multa contratual ou pena convencional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0010441-61.2010.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de uma obrigação acessória que visa a garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perdas e danos em caso de descumprimento (art. 408 do Código Civil), prevista no caso sob exame, no item III dos pedidos. Entretanto, o pedido de condenação em lucro cessantes tem outra natureza, relacionada à atividade jurídica (lícita) desenvolvida por um dos contratantes, supostamente prejudicada e configurando-se por aquilo que, razoavelmente, deixou de lucrar, requerimento previsto no item IV do caso sub judice. Portanto, não há pedidos incompatíveis, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2.1.2 – Da Impossibilidade Jurídica do Pedido A ré requer a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC/73, atual art. 485, VI do atual CPC), por entender ausência de condição da ação, pois não houve alteração contratual ilícita no caso concreto.Requer, também, a extinção do processo sem resolução do mérito, por entender que o pedido de condenação ao pagamento da quantia de R$729.593,38, configura-se em manifesta impossibilidade jurídica. Ao se contraporem, as autoras entendem que não há que se falar em comportamento contraditório e muito menos que sua pretensão não possui base legal. As autoras também dizem que a ré nunca concordava em reajustar os contratos, o que gerou um “deficit” com as autoras, o que justifica os reajustes pleiteados. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC), a impossibilidade jurídica do pedido não é mais uma condição de ação, mas sim uma questão que se confunde com o mérito da causa. A análise de cláusula (alteração) contratual e o direito à indenização referem-se ao julgamento do mérito e serão enfrentadas em momento oportuno. Assim, rejeito tal preliminar. 2.1.3 Da alegada prescrição A ré argumenta que os pedidos apresentados pelas autoras, nos itens II, III e IV, estão parcialmente prescritos, por força do art. 206, §3º, IV e V do Código Civil, visto que externam pretensões reparatórias/indenizatórias. Portanto, requerem o reconhecimento da prescrição trienal, para excluir qualquer pretensão a fatos anteriores a 03 de novembro de 2007. Ao se manifestarem, as autoras indicam que cada uma das pretensões apresenta um prazo prescricional. Na ação de cobrança, o prazo seria de 10 (dez) anos; na multa contratual, o prazo de 05 (cinco) anos; e o pedido de indenização por perdas e danos, seria o único prazo trienal, mas o contrato foi rescindido em 2009 e ação foi ajuizada em novembro de 2010, o que não gerou prescrição. O instituto da prescrição objetiva conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, visto que não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança: “se perpétuo ou reservado indefinidamente o direito de reclamar, desapareceria a estabilidade de toda a espécie de relações (RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil. 2. ed. Forense, 2003, p. 593). Pontes de Miranda, em seus escritos, registrava que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem aos arts. 205 e 206. Inicia-se o prazo no momento da ofensa ao direito, conta-se da data em que surge a pretensão e, destarte, a lei aplicável é a lei em vigor nessa data (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 2. ed. Borsoi, t. VI, § 699, item.2, p. 283). No caso sob exame, nota-se que nos requerimentos II, III e IV da inicial, as autoras pretendem, respectivamente: reparação por dano material, decorrente de falta de reajuste contratual; multa contratual; e lucros cessantes. As pretensões apesar de naturezas jurídicas distintas são oriundas de um fato em comum: suposta alteração unilateral de contrato de prestação de serviços de limpeza, sem a devida compensação financeira. Partindo dessa premissa, aplica-se a regra geral (art. 205 Código Civil) que prevê 10 anos de prazo prescricional, considerando a logicidade e a integridade da legislação civil, ou seja, por questão de coerência, há necessidade de que as autoras (supostas credoras) estejam sujeitas ao mesmo prazo para exercer as três pretensões atacadas, as quais a lei as faculta. Portanto, como o suposto descumprimento contratual foi evidenciado com o fim do contrato (15/05/2009 – ID 320427091) como dito pelo réu, nota-se que quando do ajuizamento da ação, 03/03/2010 – ID 320425805, ainda não havia transcorrido o prazo de 10 anos, cabendo a ré a responsabilidade por eventual inadimplemento contratual, e/ou suas consequências. Contudo, em relação a outras verbas pleiteadas pelas autoras, anteriores a 03/03/2000, tais créditos foram atingidos pela prescrição. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2165022 DF 2022/0209507-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). Assim, acolho, parcialmene, a prejudicial de mérito para declarar prescritas as verbas pleiteadas em período anterior a 03/03/2000. Ultrapassadas as preliminares, presente os pressupostos processuais de existência e validade, além das condições da ação, passo ao julgamento de mérito da lide. 2.2 Do mérito As autoras sustentam que houve alteração objetiva unilateral do contrato por parte da ré, incluindo atividades diversas do contratado, sem o pagamento da respectiva contraprestação por este acréscimo. Dizem que foram realizados trabalhos de forma exclusiva, fato que as prejudicou quando do encerramento do contrato em 2009, além de danos decorrentes de lucros cessantes. A ré, por sua vez, diz que a alteração e ampliação do contrato de prestação de serviço ocorreu de comum acordo entre as partes. Argumenta que ao longo de mais de 25 (vinte e cinco) anos, as autoras nunca se insurgiram sobre o serviço prestado ou o valor pago. Que as reclamações ocorreram próximo do encerramento do contrato (abril de 2009). Esclarece que as notas fiscais eram emitidas pelas próprias autoras, constando descrição dos serviços prestados e os respectivos valores. O contrato de prestação de serviço é um negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, obriga-se a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração (Gagliano, Pablo Stolze. Filho, Rodolfo Pamplona Filho. Manual de direito civil; volume único /: Saraiva, 2017. Brasil I. p.626). Dentre outras características existe a bilateralidade, uma vez que o prestador se obriga a realizar a atividade, em troca da retribuição, e o tomador se obriga a pagar o pactuado, em retorno à conduta efetivada. No caso concreto, restou incontroverso que havia um contrato de prestação de serviços de limpeza entabulado entre as partes e executado por quase 25 anos. Que iniciou-se de forma verbal em 1986, tornando-se escrito a partir de 1997 e renovado em 2000, (ID 310591462 a 310591470). As cláusulas tinham como objetivo o fornecimento de mão de obra qualificada, sob regime de empreitada para prestação de serviços de limpeza. Também não há divergência que, ao longo dos anos, houve alteração objetiva do contrato, ou seja, que as autoras, além do serviço de limpeza, passaram a exercer outras atividades-fim nas dependências da ré. Do conjunto probatório colacionado aos autos, percebe-se inúmeros comprovantes de pagamentos (juntados pelas próprias autoras e ratificados pela ré) demonstrando que havia consenso quanto à alteração objetiva do contrato e o respectivo valor recebido, ao longo de vários anos. Conforme asseverado pela ré, as centenas de recibos de pagamento, notas fiscais emitidas pelas autoras, com discriminação das atividades prestadas por seus prepostos, contratos, boletos de recolhimento de impostos, entre outros, demonstram organização e clareza da negociação realizada pelas partes. As informações entre as pessoas jurídicas eram prioritariamente por mensagens escritas, de forma clara e expressa, inexistindo qualquer circunstância capaz de ludibriar ou enganar as autoras. É natural que, ao longo de tantos anos de contrato, o objeto e execução tenham adaptações pelas partes. Contudo, restou comprovado que, ao longo dos anos, as autoras anuíram, ainda que tacitamente, com a alteração da prestação de serviço e com a respectiva remuneração. Em contrapartida, as autoras não juntaram qualquer prova capaz de demonstrar a insatisfação em relação à alteração do objeto ou a respectiva remuneração. Não há qualquer notificação extrajudicial, qualquer ação de cobrança, protesto, enfim...As autoras prestaram serviços por quase 25 anos, sem qualquer questionamento contratual. Apenas às vésperas de nova alteração/encerramento contratual, depois de mais de 20 anos de contrato, as autoras resolvem demonstrar a insatisfação em relação ao contrato, não havendo que se falar em valor complementar. Além da farta documentação, na instrução houve ainda a oitiva de testemunhas, resultando na seguinte prova testemunhal: A testemunha ERALDO SANTOS SILVA, em resposta as perguntas formuladas, disse: “(…) trabalhou na Cargill, em dois períodos; no último de 1999 a 2006; não era funcionário das autoras, e sim da Cargill (…) trabalhava como encarregado da Cargill; a empresa Lincon era a única que prestava serviço dentro da Cargill; ouviu comentários que a Lincon prestava serviço com exclusividade para a Cargill; existiam funcionários da Cargill que faziam serviço de limpeza e de produção; conferia todo o faturamento da Lincon; que os funcionários da Lincon que trabalhava produção e na limpeza recebiam o mesmo valor; que conhece o Cezar, sócio da empresa; que o sócio ia diariamente na empresa da ré; que ele ia monitorar o pessoal dele; também havia um supervisor da autora; que havia quase 50 funcionários; que o sócio da autora levava ferramentas e alimentação para seus funcionários; que a Cargil tinha quase 300 funcionários; ” ID 446650876. A tesmunha LAURITO PEREIRA PINTO, em resposta as perguntas formuladas, disse: “(…) que era funcionário da Cargill; que trabalhou de 1989 a 2006; que quando iniciou o trabalho na Cargil, a Lincon já prestava serviço lá; que quando saiu as autoras continuaram prestar serviço; os funcionários da Lincon trabalhavam na limpeza geral e na embalagem; que os funcionários da Lincon trabalhavam em todos os turnos; que a fábrica funcionava 24 horas; que as autoras prestavam serviço de limpeza para a ré; que o representante da autora frequentava a Cargil quase todos os dias; que o sócio da autora orientava seus funcionários, que o irmão do sócio também fiscalizava, que havia um supervisor também; (…)”; ID 446650876. Depreende-se da prova testemunhal que o sócio da autora comparecia quase diariamente nas dependências da ré para fiscalizar a regular prestação de serviços de seus prepostos. Também havia o irmão do sócio e um funcionário para supervisionar as atividades dos prepostos das autoras. Assim, a alegação de que as autoras teriam sido enganadas ou ludibriadas pela ré não merece prosperar, pois a alteração/ampliação do objeto contratual foi amplamente divulgada, tendo as partes plena ciência, tanto da forma da prestação do serviços, quanto do respectivo valor recebido. Também não merece prosperar a tese de hipossuficiência e tentativa de "vitimização" das autoras. Ora, as autoras são pessoas jurídicas de médio porte, com mais de 50 (cinquenta) funcionários. Os contratos são escritos e toda comunicação entre as empresas era documentada. Não há que se falar em relação de consumo, devendo ser observada o equilíbrio contratual e isonomia entre as partes. Ora, quanto a ausência de reajustes do valor pago pelas prestações de serviço, de acordo com o salário mínimo, também não merece prosperar, haja vista que as autoras apresentaram plena quitação ao receber os valores, ao longo de tantos anos. Incabível também a aplicação de multa contratual, por resilição unilateral da ré. Primeiro porque trata-se de contrato de prestação de serviço entabulado por longos anos, o que fragiliza a exigência de fidelidade contatual pelas partes. Ademais, em ID 320432918 consta "termo de entendimento" em que as partes resolvem encerrar o contrato, por meio de acordo extrajudicial. Vale salientar que neste termo a ré se compromete a pagar as rescisões trabalhistas dos empregados das autoras. Por outro lado, o documento é idôneo, tendo sido assinado pelos prepostos das partes, com firma reconhecida e participação de duas testemunhas. As autoras não comprovaram qualquer vício do consentimento capaz de macular tal termo de encerramento contratual. Ademais, a notificação extrajudicial enviada pelas autoras e informando a desistência do "termo de entendimento" não tem o condão de restaurar a relação contratual, pois unilateral. Também a alegação de prejuízos, decorrentes de lucros cessantes, pois a ré teria imposto às autoras exclusividade na prestação de serviços também não merece acolhido. Conforme asseverado, não se trata de parte hipossuficiente, fragilizada. Trata-se de contrato entre duas pessoas jurídicas, envolvidas em relação de mercado. A exclusividade na prestação de serviços pode ser objeto de contratação entre pessoas jurídicas, o que não restou comprovada no caso concreto. Por outro lado, se as condições de remuneração dos serviços não estavam a contento para as autoras, bastava extinguir o contrato. Ao contrário, as autoras optaram por continuar o contrato ao longo de anos e anos. De fato, o término de um contrato tão expressivo para uma pequena empresa como as autoras causa grande impacto financeiro. Contudo, a ré não pode ser obrigada a manter-se contratada. Se as autoras não tinham outros contratos, a culpa não foi decorrente de exigência da ré. E se foi, as autoras concordaram com tal exigências, pois não buscaram encerraram o contrato. Diante da farta documentação juntada por ambas as partes (IDs 320426218 a 3201430323, IDs 320432636 a 320458217), depois da prova testemunhal apresentada (ID 446650876), não resta dúvida de que havia uma relação contratual, firme e duradoura entre as partes, com alteração objetiva do contrato e pleno consenso entre as partes, tanto na forma do serviço, quanto no valor a ser pago. Todo e qualquer contrato deve conter, em sua formação, dois princípios básicos: probidade e boa fé. Estes princípios foram implantados no art. 422 do Código Civil vigente, que estatui expressamente: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, como na execução, os princípios de probidade de boa fé". A probidade envolve a justiça, o equilíbrio, a comutatividade das prestações; a boa fé, exige a transparência e clareza das cláusulas. Sem a presença desses valores, fica viciado o consentimento das partes. No supracitado dispositivo legal adotou-se a cláusula geral da boa fé, também denominada na doutrina de boa fé objetiva, tanto na formação, quanto na conclusão do contrato e na sua execução. A regra de boa fé corresponde a uma técnica legislativa que busca garantir a relação entre o direito e a realidade social e fornece um ponto de partida para se alcançar resultados justos e adequados. É fonte de novos deveres anexos ou acessórios ao contrato, tais como o dever de informar, de cooperação e de lealdade, reduzindo a liberdade dos contratantes no exercício dos direitos subjetivos, limitando-os dentro de um padrão ético de confiança e de lealdade, indispensáveis no exercício de todo e qualquer direito subjetivo. Um dos desdobramentos da boa fé objetiva é o "Venire contra factum propium", que em síntese traduz o ensinamento de que é vedado aos contratantes um comportamento contraditório, vale dizer, é dever dos contratantes não agirem em contradição com os próprios atos, conforme asseverado pela ré. As autoras agiram de forma contraditória ao prestar serviços, com ampliação objetiva contratual e recebendo a respectiva remuneração por anos, e quando da extinção contratual resolvem alegar discordância com os termos e complementação de valores, o que é vedado diante da aplicação do princípio da boa fé objetiva (venire contra factum propium). Assim, indevido o pedido de complementação de valores ou de reajustes das prestação de serviços, pois todas foram pagas e quitadas a tempo e modo. Consequentemente, não há débito por parte da ré, nem descumprimento de cláusula contratual a ensejar pagamento de multa ou indenização por lucros cessantes. Pelo que se extrai de todo conjunto probatório houve, por parte das autoras, uma aceitação das circunstâncias e desdobramentos ao longo dos anos, com os serviços prestados, e quiçá ampliação de atividades, devidamente remuneradas, como acordado. Porém, as autoras comportaram ao final de forma contraditória, ferindo a boa fé objetiva, almejando maior retribuição pelo então serviço, contrariando o pacto firmado, comportamento, como dito, vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vejamos as seguintes ementas: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA – Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do "nemo potest venire contra factum proprium" – Embora o contrato por prazo determinado celebrado entre as partes exigisse instrumento formal para a sua prorrogação, após o seu termo houve a continuidade da prestação de serviços, assim como a apelante continuou cumprindo com a sua contraprestação pecuniária – Legítima sensação de continuidade dos termos pactuados, em nada a desautorizando a atitude da apelante – Justas, assim, a exigência de observância ao cumprimento do aviso prévio de 30 dias para a rescisão imotivada do contrato e a cobrança pelos dias remanescentes que não foram cumpridos – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Negado provimento. (TJ-SP - APL: 11074046520158260100 SP 1107404-65.2015.8.26.0100, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA- VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - Se inexiste demonstração de ato ilícito, a configurar a responsabilidade civil, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva - Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. ( AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). (TJ-MG - AC: 10000220040711001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de licenciamento e uso de programa de informática. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Inconformismo que não prospera. Comprovação de que a recusa ao recebimento da mensalidade dos serviços prestados, a partir de nov/2020 e abril/2021, nos moldes do acordo escrito firmado entre as partes, é injusta e ilegítima. Proposta oferecida pela ré que foi aceita pela autora, resultando na formalização da minuta do aditamento contratual, que foi devidamente assinada pela aceitante. Falta de comprovação de que existência de condição sine qua nom para validade do acordo. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Reconhecimento do cumprimento das obrigações contratuais pela apelada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10443873720208260114 SP 1044387-37.2020.8.26.0114, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Pleito de assistência judiciária gratuita deduzido pela apelante - pessoa jurídica, em reiteração a pedido indeferido em primeiro grau. Apresentação de documentos e comprovação da situação financeira precária da empresa apelante, comprovando inovação na sua situação financeira. Demonstração de efetiva necessidade. Atrasos nos pagamentos das notas fiscais pelos serviços de entrega de mercadorias. Aceitação da quitação sem os acréscimos moratórios durante anos pela autora. Insurgência posterior à dispensa dos referidos serviços, que viola a boa-fé objetiva ( CC, art. 422). Encargos moratórios indevidos. Alteração da forma de cobrança, majorando o preço dos serviços, cuja concordância da ré não foi demonstrada nos autos. Ônus imputado à autora. Previsão expressa de que qualquer modificação do contrato seria realizada de forma escrita. Multa contratual indevida. Aplicação do princípio insculpido no axioma venire contra factum proprium non potest. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10047888320198260322 SP 1004788-83.2019.8.26.0322, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho, parcialmente, a prejudicial de mérito suscitada pela ré para declarar prescritas as verbas pleiteadas pelas autoras, em período anterior a 03/03/2000, bem como rejeitar as demais preliminares; b) diante da farta prova documental e oral, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras, extinguido o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. C) Condeno as autoras ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), ficando suspensa a sua cobrança, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC e ID 320432293. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(137)