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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

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Partes do Processo

PAULO JEREMIAS DE JESUS

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de PAULO JEREMIAS DE JESUS em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)