Procedimento Comum Cível 0544244-12.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0544244-12.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Valdei Santos Tito Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0544244-12.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: VALDEI SANTOS TITO Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0544244-12.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por VALDEI SANTOS TITO em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Dessume-se da inicial que a parte autora envolveu-se em acidente automobilístico em 05 de março de 2014, causando-lhe lesões corporais. Solicitou administrativamente à seguradora o recebimento do seguro, obtendo o pagamento no valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Em irresignação ao pagamento efetuado pela seguradora, pleiteia em juízo o recebimento do valor integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Solicita ainda a gratuidade de justiça, a realização da perícia médica custeada pela seguradora e que esta seja condenada ao pagamento do complemento do valor devido, bem como apresentação de todos os documentos que instruíram o processo administrativo. À inicial foram colacionados os documentos em ID. (254965578 - 254965606 ). A seguradora demandada, por sua vez, apresentou contestação, conforme ID 254966599. Em arguição preliminar, alega a carência de ação por falta de interesse em agir face ao pagamento realizado administrativamente; impugna a inicial por falta de aparato probatório e documentos essenciais à demanda, em especial laudo do IML- Instituto Médico Legal, bem como aponta a ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a lesão em vista a data de atendimento médico ser diversa à ocorrência do sinistro. No mérito, defendeu que a parte autora não faz jus ao pleito de complementação, em face da avaliação pericial administrativa realizada. Impugna os documentos apresentados pela parte autora, alega que o boletim de ocorrência é documento meramente declaratório não sendo prova efetiva de aferição de danos sofridos pela vítima, não acostando aos autos laudos periciais hábeis a fazer provas da incapacidade. Diante disso, requereu a improcedência da ação, e, subsidiariamente, a necessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora, a não incidência de correção monetária ao pagamento feito administrativamente, e a fixação de honorários de sucumbência limitados no percentual de 15% (quinze por cento). Apresentada réplica, ID 254966786, o autor impugnou todos os pleitos da contestação apresentada pela ré, reiterando pela procedência de todos os pedidos da ação. A decisão saneadora de ID254966959, afastou as preliminares arguidas pelo réu, sendo determinada a realização de prova pericial. A seguradora colacionou petição de interposição de recurso de agravo de instrumento ID254966972, sendo acolhido conforme decisão ID 254967277. O perito nomeado apresentou informações de não comparecimento do autor à perícia agendada ID 190077030. Após manifestação do autor, esta foi remarcada ID 412157305. Após a realização de perícia médica, foi juntado o laudo pericial de ID 452255721. Intimadas, as partes se manifestaram conforme IDs 453313477 e 454120624. Vieram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT decorrente de acidente de veículo automotor ocorrido em 05 de março de 2014. A existência do referido acidente não foi contestada pela parte ré, a qual alega que o pagamento integral administrativo fora efetuado no valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) diante da constatação da lesão permanente. A controvérsia, portanto, cinge-se, quanto ao complemento do pagamento administrativo, pleiteando a parte autora o direito ao recebimento do valor integral. Conforme o disposto estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, está limitada ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ademais o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Da interpretação legal, chega-se à seguinte equação para o cálculo do quantum indenizatório proporcional: (teto x percentual de enquadramento) x (percentual da perda apurado) = (valor da indenização) Em disciplina a Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". In casu, observa-se que foram demonstradas as lesões acometidas pela parte requerente por meio dos relatórios médicos acostados à inicial, como também através de perícia realizada por este Juízo. Constatou-se assim conforme item 5.0 do Laudo pericial acostado aos autos, o nexo causal entre o acidente automobilístico e os danos, classificando-os especificamente como: INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA DA FUNÇÃO DO PUNHO DIREITO 25% (VITNE E CINCO POR CENTO) Salienta-se desde já que a prova pericial objetiva levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Portanto, não existem fundamentos para colocar em dúvida as conclusões da perícia realizada em juízo. Isto posto, a análise do caso concreto dar-se-á considerando: Invalidez permanente parcial incompleta de repercussão média da função do punho direito: 13.500 X 25% X 50% = R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando a classificação empreendida pela perícia judicial, e efetuado o cálculo com as reduções previstas na supramencionada lei, conclui-se que a parte autora teria direito ao recebimento de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT no montante total de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).. Em face do pagamento administrativo realizado pela seguradora no valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), não há que se falar em diferença a ser paga à autora. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Quanto às custas e honorários sucumbenciais, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora, as quais ficam com a exigibilidade suspensa caso esta seja beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDEI SANTOS TITO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEI SANTOS TITO em 25/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDEI SANTOS TITO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEI SANTOS TITO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VALDEI SANTOS TITO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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