Execução Fiscal 8003380-15.2018.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 8003380-15.2018.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/07/2025.

24/07/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 05:32

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 13:13

Baixa Definitiva

21/07/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 13:12

Expedição de intimação.

21/07/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 12:08

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:31

Juntada de certidão

05/05/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Raimundo Silva Prado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003380-15.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: RAIMUNDO SILVA PRADO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8003380-15.2018.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias, que extinguiu a execução fiscal manejada em face de RAIMUNDO SILVA PRADO sob o fundamento de que inexistiria interesse processual em razão do valor executado e da ausência da previa utilização de meios extraprocessuais de cobrança. Da detida análise dos autos, verifica-se que não haver contrarrazões recursais em decorrência da não angularização da relação jurídica processual na origem. Assim, tendo em vista o objeto do presente recurso, e diante do quanto posto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal da República, bem como, nos artigos 6º, 7º, 9º e 10, do CPC, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da Municipalidade Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possível incidência ao caso ora em análise do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/10/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 09:30

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 13:13

Despacho

•08/07/2025, 12:08

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

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