Procedimento Comum Cível 8000015-74.2020.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000015-74.2020.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Amaralina Santiago Santos Advogado: Thiago Peixoto De Almeida (OAB:BA29742) Reu: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000015-74.2020.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: AMARALINA SANTIAGO SANTOS Advogado(s): THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB:BA29742) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000015-74.2020.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 463899912), opostos pela parte ré, em face da sentença (ID 461050921), a qual, dando provimento aos embargos anteriormente opostos pela parte autora, reformou a sentença para incluir no dispositivo a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em retirar o nome da autora da propriedade do veículo objeto do contrato nº 00426130692008225341 junto ao DETRAN. Em suma, nos embargos aponta-se a existência de omissão no julgado, alegando a embargante que não foi enfrentada a sua tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Em contrarrazões (ID 465138673), a embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Quanto aos aclaratórios, entendo ser caso de rejeição. A pretensão buscada é de nítida reforma do decisum, não revelando qualquer traço de integração ou aperfeiçoamento quanto ao ato decisório guerreado. Para tal fim há recurso ordinário previsto em lei, não sendo cabível a interposição para o fim esperado pela Parte Embargante. É como vem entendendo a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual tendente a eliminar do julgado obscuridade, contradição, omissão ou a corrigir erro material, apresentando-se como o expediente adequado para o aperfeiçoamento do decisum, a teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2. No caso sub oculis, o acórdão recorrido encontra-se claro e preciso quanto ao seu conteúdo, com proposições absolutamente conciliáveis entre si, tendo apreciado todas as questões sobre as quais deveria se manifestar e bem fundamentado as razões jurídicas que justificaram o não provimento da apelação, diante (i) da completa ausência de elementos comprobatórios demonstrando que o vínculo precário com a Administração Municipal perdurou os 9 (nove) anos alegados (ii) e da comprovação de que no ano de 2004 houve celebração de Contrato Temporário, sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), inexistindo direito subjetivo aos depósitos do FGTS nesta hipótese. 3. Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-BA - ED: 00004161720098050105, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2019) [grifos nossos] Na sentença embargada, foi expressamente enfrentado o argumento da ré quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, o qual foi rechaçado diante da constatação de que a acionada figura como proprietária fiduciária do veículo. Como se vê, portanto, a sentença guerreada foi clara na análise da controvérsia posta, sendo caso de rejeição dos aclaratórios, constituindo-se a pretensão recursal apresentada mero intento de rediscussão da prova encartada nos autos, aspecto que se submete a meio recursal próprio e que não se ajusta ao propósito estritamente integrativo dos embargos declaratórios. Sendo assim, REJEITO OS ACLARATÓRIOS. Contudo, com o objetivo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, por aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), e em acréscimo à obrigação de fazer estabelecida na sentença, determino à Secretaria a expedição de Ofício ao DETRAN/BA e à SEFAZ/BA, dando ciência do presente feito e da sentença, determinando a desvinculação do nome da parte autora da propriedade do veículo referido na inicial, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Quanto à apelação interposta pela parte autora (ID 464302929), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze dias). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as garantias e homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mutuípe (BA), data e hora do sistema. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Designado pela Presidência do e. TJBA (Decreto Judiciário nº 254 – DJE nº 3.531, de 15/03/2024)

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FERRAZ PEREZ em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MEYER PINHEIRO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FERRAZ PEREZ em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MEYER PINHEIRO em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de EDUARDO FERRAZ PEREZ em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MEYER PINHEIRO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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