Procedimento Comum Cível 8093380-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093380-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adones Catarino Sousa Costa Advogado: Rafael Souza Rachel (OAB:BA46042) Reu: Residencial Sao Paulo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8093380-83.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ADONES CATARINO SOUSA COSTA Requerido(a) REU: RESIDENCIAL SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8093380-83.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO movida por Adones Catarino Sousa Costa em face de Residencial São Paulo, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a Autora alega que o Réu, no dia 25/10/2019, por meio de Assembleia Geral Extraordinária, instituiu a contribuição para o Fundo de Reserva, correspondente a 20% do valor da cota condominial. No entanto, o Autor entende que tal fundo foi instituído de maneira irregular. Desse modo, pleiteia, liminarmente, a suspensão da cobrança relativa a tais valores. É o que importa relatar. Decido. Passo ao exame do pleito liminar, o qual entendo deve ser rejeitado, posto que não enxergo a presença do periculum in mora, um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Regulada pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a antecipação de tutela requerida deve ser analisada com fundamento na presença de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela autora. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. Na hipótese em apreço, não há, nos autos, a necessária demonstração do perigo da demora, pois, embora a Autora comprove documentalmente a realização da ata que instituiu o Fundo de Reserva, percebo que da realização da Assembleia Geral que estabeleceu o fundo até o momento de ajuizamento da demanda, passaram-se mais de 5 anos, circunstância que afasta a urgência da demanda e, consequentemente, o deferimento da tutela pleiteada. Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Cite-se, por carta, a parte requerida para responder em 15 (quinze) dias, advertindo o(a) citando(a) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil. Salvador, 18 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADONES CATARINO SOUSA COSTA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADONES CATARINO SOUSA COSTA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADONES CATARINO SOUSA COSTA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADONES CATARINO SOUSA COSTA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADONES CATARINO SOUSA COSTA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 06/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

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