Petição Cível 0013692-69.2012.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS SILVA LIMA

OAB/BA 22264·CPF·Representa: Réu

MARCIO ANTONIO ROCHA LOPES

OAB/BA 23926·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

HOSCA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido Positivamente

30/04/2026, 01:08

Expedição de ofício.

28/04/2026, 12:22

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 09:49

Expedição de intimação.

07/04/2026, 09:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

07/04/2026, 08:31

Desentranhado o documento

07/04/2026, 08:31

Expedição de intimação.

01/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 26/08/2025 23:59.

16/01/2026, 20:52

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 26/08/2025 23:59.

16/01/2026, 20:52

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ROCHA LOPES em 26/08/2025 23:59.

16/01/2026, 02:54

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ROCHA LOPES em 26/08/2025 23:59.

16/01/2026, 02:54

Publicado Intimação em 19/08/2025.

15/01/2026, 16:46

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

15/01/2026, 16:46

Expedição de intimação.

18/12/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:07

Todas as movimentações(112)

Mandado devolvido Positivamente

30/04/2026, 01:08

Expedição de ofício.

28/04/2026, 12:22

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 09:49

Expedição de intimação.

07/04/2026, 09:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

07/04/2026, 08:31

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 19:19

Petição

•03/03/2025, 22:53

Desentranhado o documento

07/04/2026, 08:31

Expedição de intimação.

01/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 26/08/2025 23:59.

16/01/2026, 20:52

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 26/08/2025 23:59.

16/01/2026, 20:52

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ROCHA LOPES em 26/08/2025 23:59.

16/01/2026, 02:54

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ROCHA LOPES em 26/08/2025 23:59.

16/01/2026, 02:54

Publicado Intimação em 19/08/2025.

15/01/2026, 16:46

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

15/01/2026, 16:46

Expedição de intimação.

18/12/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

04/09/2025, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 12:24

Expedição de intimação.

15/08/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:24

Expedição de intimação.

15/08/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 19:19

Expedição de intimação.

01/07/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:19

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ROCHA LOPES em 14/03/2025 23:59.

23/03/2025, 11:22

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 14/03/2025 23:59.

19/03/2025, 19:01

Conclusos para despacho

13/03/2025, 20:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.

09/03/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

09/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

03/03/2025, 22:53

Expedição de intimação.

26/02/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:18

Expedição de intimação.

25/02/2025, 14:18

Expedição de intimação.

25/02/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: O Ministério Público Do Estado Bahia Requerido: Hosca - Hospital Nossa Senhora Da Conceicao Ltda Advogado: Lucas Silva Lima (OAB:BA22264) Advogado: Marcio Antonio Rocha Lopes (OAB:BA23926) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA PROCESSO Nº: 0013692-69.2012.8.05.0248 REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO BAHIA REQUERIDO: HOSCA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0013692-69.2012.8.05.0248 Petição Cível Jurisdição: Serrinha Intime-se a parte autora, através do patrono constituído, via DPJ, para que informe se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 2. Havendo interesse expressamente manifestado, deve a parte autora, cumprir os despachos anteriores: 3. Pronunciamento judicial remoto, conforme Decreto nº 346/2020 do Gabinete da Presidência do TJBA, diante das normas de isolamento social da pandemia do COVID19; 4. Publique-se. Cumpra-se. Serrinha, 2 de fevereiro de 2022. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO A1

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 11:05

Expedição de intimação.

19/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:40

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 12/05/2023 23:59.

19/08/2023, 23:21

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ROCHA LOPES em 12/05/2023 23:59.

19/08/2023, 23:21

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 12/05/2023 23:59.

19/08/2023, 20:20

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ROCHA LOPES em 12/05/2023 23:59.

19/08/2023, 20:20

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 12/05/2023 23:59.

19/08/2023, 19:32

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ROCHA LOPES em 12/05/2023 23:59.

19/08/2023, 19:32

Publicado Intimação em 10/05/2023.

18/08/2023, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 22:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/06/2023 23:59.

28/07/2023, 16:09

Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 09:06

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

12/06/2023, 09:06

Expedição de intimação.

09/05/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 18:20

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:24

Devolvidos os autos

07/08/2019, 19:36

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

13/06/2019, 14:00

REMESSA

27/09/2018, 10:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

26/09/2018, 13:30

REMESSA

26/09/2018, 10:58

PETIÇÃO

26/09/2018, 10:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

26/09/2018, 10:53

RECEBIMENTO

26/09/2018, 10:29

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/09/2018, 12:58

MERO EXPEDIENTE

16/08/2017, 11:25

PETIÇÃO

07/03/2017, 15:00

PETIÇÃO

07/03/2017, 14:55

CONCLUSÃO

22/08/2016, 17:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

09/03/2015, 11:44

CONCLUSÃO

31/07/2014, 09:52

PETIÇÃO

31/07/2014, 09:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/07/2014, 09:35

CONCLUSÃO

18/02/2014, 08:33

PETIÇÃO

18/02/2014, 08:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/02/2014, 08:08

REMESSA

16/01/2014, 11:27

REMESSA

15/01/2014, 09:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

27/09/2013, 14:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/09/2013, 11:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/09/2013, 11:33

REMESSA

03/09/2013, 16:10

OFÍCIO

20/08/2013, 10:07

REMESSA

09/08/2013, 12:41

PETIÇÃO

09/08/2013, 12:01

PETIÇÃO

09/08/2013, 11:59

PETIÇÃO

09/08/2013, 11:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/01/2013, 10:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/01/2013, 09:02

REMESSA

14/01/2013, 12:59

REMESSA

19/12/2012, 08:38

DOCUMENTO

14/12/2012, 16:08

MANDADO

13/12/2012, 12:43

REMESSA

10/12/2012, 09:43

REMESSA

26/11/2012, 16:42

PETIÇÃO

26/11/2012, 16:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

26/11/2012, 16:36

RECEBIMENTO

26/11/2012, 16:35

ENTREGA EM CARGAVISTA

26/11/2012, 11:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

19/11/2012, 09:50

REMESSA

13/11/2012, 13:55

REMESSA

12/11/2012, 16:41

RECEBIMENTO

12/11/2012, 16:03

ENTREGA EM CARGAVISTA

12/11/2012, 08:55

REMESSA

09/11/2012, 17:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

09/11/2012, 17:26

DOCUMENTO

09/11/2012, 17:15

MANDADO

09/11/2012, 17:12

MANDADO

09/11/2012, 14:40

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

09/11/2012, 13:05

REMESSA

09/11/2012, 09:31

DISTRIBUIÇÃO

09/11/2012, 08:53

Despacho

•19/11/2024, 11:05

Despacho

•04/03/2022, 18:20

Despacho

•07/08/2019, 19:36

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Despacho

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Despacho

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Todos os documentos(25)

Despacho

•01/07/2025, 19:19

Petição

•03/03/2025, 22:53

Despacho

•19/11/2024, 11:05

Despacho

•04/03/2022, 18:20

Despacho

•07/08/2019, 19:36

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Despacho

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Despacho

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 19:34

Decisão

•07/08/2019, 19:34

Decisão

•07/08/2019, 19:34

Decisão

•07/08/2019, 19:34

Decisão

•07/08/2019, 19:34