Execução Fiscal 0302878-50.2014.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0302878-50.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Rio Ondas Agropastoril Ltda em 13/05/2025 23:59.

01/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de Rio Ondas Agropastoril Ltda em 13/05/2025 23:59.

01/04/2026, 13:12

Publicado Decisão em 22/11/2024.

01/04/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Rio Ondas Agropastoril Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302878-50.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Rio Ondas Agropastoril Ltda Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Rio Ondas Agropastoril Ltda com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0302878-50.2014.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

19/11/2024, 10:02

Expedição de ato ordinatório.

12/11/2024, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 17:14

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:44

Juntada de certidão

10/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 19:32

Expedição de ato ordinatório.

15/04/2024, 08:29

Juntada de Certidão

15/04/2024, 08:27

Mandado devolvido Negativamente

17/02/2023, 00:33

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 10:02

Decisão

•12/11/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Rio Ondas Agropastoril Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302878-50.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Rio Ondas Agropastoril Ltda Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Rio Ondas Agropastoril Ltda com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0302878-50.2014.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Rio Ondas Agropastoril Ltda em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rio Ondas Agropastoril Ltda em 13/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/05/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido Negativamente

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