Embargos à Execução 8000250-82.2016.8.05.0142 - TJBA

Embargos à Execução 8000250-82.2016.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PETROX DISTRIBUIDORA LTDA em 15/10/2024 23:59.

22/04/2026, 23:18

Decorrido prazo de NIVALDO JESUS DE ALMEIDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

22/04/2026, 23:18

Publicado Sentença em 24/09/2024.

22/04/2026, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 23:04

Decorrido prazo de NIVALDO JESUS DE ALMEIDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

16/12/2024, 17:58

Publicado Despacho em 22/11/2024.

15/12/2024, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

15/12/2024, 21:29

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/11/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Nivaldo Jesus De Almeida - Epp Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Embargado: Petrox Distribuidora Ltda Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Advogado: Anderson Rocha Silva (OAB:SE8235) Despacho: 8000250-82.2016.8.05.0142 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] NIVALDO JESUS DE ALMEIDA - EPP PETROX DISTRIBUIDORA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000250-82.2016.8.05.0142 Embargos À Execução Jurisdição: Jeremoabo Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração, cujo virtual acatamento implica em efeito modificativo do julgado, situação que implica no sistema constitucional vigente, na observação da ampla defesa e contraditório. É esse o pensamento dominante no pretório excelso: STF. 1ª TURMA. REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. RE 384031/AL. DJ 04/06/04: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). Firme o entendimento do tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável. Precedentes. STF. 2ª TURMA. REL. MIN. MARCO AURÉLIO. RE 250396/RJ. DJ 14/12/99: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo.” ISSO POSTO, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada pelo patrono para resposta aos embargos, e, em seguida, voltem conclusos para seu respectivo julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jeremoabo (BA), datado e assinado eletronicamente. Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA

25/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 22:04

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2024, 15:47

Juntada de certidão

19/09/2024, 15:35

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 15:33

Despacho

•12/11/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Nivaldo Jesus De Almeida - Epp Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Embargado: Petrox Distribuidora Ltda Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Advogado: Anderson Rocha Silva (OAB:SE8235) Despacho: 8000250-82.2016.8.05.0142 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] NIVALDO JESUS DE ALMEIDA - EPP PETROX DISTRIBUIDORA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000250-82.2016.8.05.0142 Embargos À Execução Jurisdição: Jeremoabo Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração, cujo virtual acatamento implica em efeito modificativo do julgado, situação que implica no sistema constitucional vigente, na observação da ampla defesa e contraditório. É esse o pensamento dominante no pretório excelso: STF. 1ª TURMA. REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. RE 384031/AL. DJ 04/06/04: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). Firme o entendimento do tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável. Precedentes. STF. 2ª TURMA. REL. MIN. MARCO AURÉLIO. RE 250396/RJ. DJ 14/12/99: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo.” ISSO POSTO, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada pelo patrono para resposta aos embargos, e, em seguida, voltem conclusos para seu respectivo julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jeremoabo (BA), datado e assinado eletronicamente. Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PETROX DISTRIBUIDORA LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO JESUS DE ALMEIDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NIVALDO JESUS DE ALMEIDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão

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