Apelação / Remessa Necessária 8000315-90.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA 3608·CPF·Representa: Réu

PEDRO BARACHISIO LISBOA

OAB/BA 5692·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ROCHA RODRIGUES

OAB/BA 44933·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

RAIMUNDO SERGIO DUARTE VELOSO

CPF

Reu

YVANA ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Reu

ALZIRA MARCIA PENNA DE CARVALHO VELOSO

CPF

Reu

NARA REZENDE TORREAO

CPF

Reu

ANDREA FERREIRA MACEDO

Reu

MILA FERREIRA MACEDO

CPF

Reu

JOAO BRAULIO NOGUEIRA MACEDO

CPF

Reu

CLAUDIA FERNANDES MENDES DE ALMEIDA

CPF

Reu

AUGUSTO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

ANTONIO ARNALDO MAIA MARIANO

CPF

Reu

ANDRE BARACHISIO LISBOA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2026, 07:31

Juntada de Petição de contra-razões

06/05/2026, 21:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 06:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

09/03/2026, 09:13

Juntada de certidão

09/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA MACEDO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2026, 11:59

Publicado Ementa em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:19

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

05/02/2026, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 14:44

Embargos de declaração não acolhidos

03/02/2026, 14:34

Embargos de declaração não acolhidos

30/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de certidão

28/01/2026, 16:26

Deliberado em sessão - julgado

28/01/2026, 15:32

Todas as movimentações(101)

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2026, 07:31

Juntada de Petição de contra-razões

06/05/2026, 21:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 06:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Documentos

Documento Comprobatório

•05/03/2026, 11:59

Acórdão

•30/01/2026, 10:56

09/03/2026, 09:13

Juntada de certidão

09/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA MACEDO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2026, 11:59

Publicado Ementa em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:19

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

05/02/2026, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 14:44

Embargos de declaração não acolhidos

03/02/2026, 14:34

Embargos de declaração não acolhidos

30/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de certidão

28/01/2026, 16:26

Deliberado em sessão - julgado

28/01/2026, 15:32

Comunicação eletrônica

02/12/2025, 17:19

Incluído em pauta para 21/01/2026 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

02/12/2025, 17:09

Solicitado dia de julgamento

20/11/2025, 23:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 14:55

Conclusos #Não preenchido#

03/09/2025, 10:59

Juntada de certidão

03/09/2025, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:41

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

09/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:58

Comunicação eletrônica

07/08/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 87867101

07/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

06/08/2025, 14:35

Publicado Ementa em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 14:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido

28/07/2025, 09:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido

26/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de certidão

23/07/2025, 10:54

Deliberado em sessão - julgado

23/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/07/2025, 22:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

08/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:01

Incluído em pauta para 22/07/2025 13:30:00 Sala 5ª CCível.

27/06/2025, 18:59

Deliberado em Sessão - Adiado

09/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petições diversas

28/05/2025, 03:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

23/05/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:59

Incluído em pauta para 02/06/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

14/05/2025, 17:51

Solicitado dia de julgamento

09/05/2025, 15:19

Conclusos #Não preenchido#

17/12/2024, 12:56

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL. INTERESSE SECUNDÁRIO

17/12/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

16/12/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:24

Publicado Despacho em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 01:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/11/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:52

Decorrido prazo de ALZIRA MARCIA PENNA DE CARVALHO VELOSO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de NARA REZENDE TORREAO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA MACEDO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de MILA FERREIRA MACEDO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de JOAO BRAULIO NOGUEIRA MACEDO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDES MENDES DE ALMEIDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO ARNALDO MAIA MARIANO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de YVANA ALMEIDA RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO SERGIO DUARTE VELOSO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOAO BRAULIO NOGUEIRA MACEDO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDES MENDES DE ALMEIDA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO ARNALDO MAIA MARIANO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO SERGIO DUARTE VELOSO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de YVANA ALMEIDA RIBEIRO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ALZIRA MARCIA PENNA DE CARVALHO VELOSO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de NARA REZENDE TORREAO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA MACEDO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de MILA FERREIRA MACEDO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

10/02/2024, 14:54

Juntada de certidão

10/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 01:15

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/01/2024, 21:03

Conclusos #Não preenchido#

11/04/2023, 12:13

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

04/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

04/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:31

Conclusos #Não preenchido#

12/01/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:54

Recebidos os autos

13/12/2022, 14:54

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:43

Acórdão

•26/07/2025, 12:15

Outros documentos

•13/12/2024, 10:30

Outros documentos

•13/12/2024, 10:30

Outros documentos

•13/12/2024, 10:30

Despacho

•19/11/2024, 09:45

Despacho

•19/11/2024, 08:43

Petição

•25/09/2024, 16:52

Documento Comprobatório

•25/09/2024, 16:52

Despacho

•22/01/2024, 15:24

Despacho

•15/01/2024, 21:03

Despacho

•29/03/2023, 10:00

Todos os documentos(27)

Documento Comprobatório

•05/03/2026, 11:59

Acórdão

•30/01/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:43

Acórdão

•26/07/2025, 12:15

Outros documentos

•13/12/2024, 10:30

Outros documentos

•13/12/2024, 10:30

Outros documentos

•13/12/2024, 10:30

Despacho

•19/11/2024, 09:45

Despacho

•19/11/2024, 08:43

Petição

•25/09/2024, 16:52

Documento Comprobatório

•25/09/2024, 16:52

Despacho

•22/01/2024, 15:24

Despacho

•15/01/2024, 21:03

Despacho

•29/03/2023, 10:00

Despacho

•28/03/2023, 17:02

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 14:09

Sentença

•31/08/2022, 19:19

Decisão

•25/07/2022, 18:34

Despacho

•27/01/2022, 16:07

Despacho

•29/08/2019, 12:44

Despacho

•13/08/2019, 11:00

Despacho

•07/08/2019, 17:02

Despacho

•12/07/2019, 16:09

Despacho

•04/07/2019, 13:17

Decisão

•22/04/2019, 17:34