Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000375-70.2024.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000375-70.2024.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Tereza Cardoso Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Municipio De Esplanada Representante: Municipio De Esplanada Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000375-70.2024.8.05.0077 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA TEREZA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVE SER A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE ANTERIOR À DATA DE EDIÇÃO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. “EFEITOS ECONÔMICOS” DAS TABELAS DE CARGOS TERÃO INÍCIO A PARTIR DE 01/01/2017. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000375-70.2024.8.05.0077 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados: “A parte autora afirmou, em suma, que "Os(as) autores(as) são servidores(as) públicos(as) do Município de Esplanada/BA, conforme consta de fichas financeiras (contracheques) anexos aos presentes autos, sendo possuidor(a) de um vínculo empregatício com a municipalidade supracitada. O(a) servidor(a) está submetido(a) juridicamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n. 674/2009) bem como o Plano de Cargos e Salários (Lei n. 874/2016). Em 2016, ficou aprovado e sancionado pelo então Prefeito do Município o Plano de Cargos e Salários do Município de Esplanada (Lei nº 874/2016) que estabelece progressão vertical, que tem por base na tabela de vencimentos a referência, bem como ficou garantido pela referida Lei o enquadramento de acordo com o tempo de serviço em que se encontra o servidor, devendo neste ponto progredir horizontalmente na tabela de vencimentos de acordo com seu tempo de trabalho, nos termos do Art. 41, porém, o Município nunca operacionalizou o referido direito. Dispõe ainda no Art. 22, § que os vencimentos dos servidores mencionados nesta Lei serão reajustados nos termos do salário mínimo vigente, conforme tabelas atualizadas pela APLB – Sindicato (anexas), sendo desta forma automática a atualização, não se necessitando de comando legislativo e/ou do próprio executivo para que seja atualizada a tabela. Depois de diversas tentativas da categoria, inclusive junto à APLB – Sindicato de se pagar os direitos atinentes a tais servidores, a administração infelizmente manteve-se in albis quanto a tais direitos, negando-os, sem qualquer justificativa plausível para tal. Não vendo o(a) autor(a) outra solução administrativa, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, pela da tutela jurisdicional para ver satisfeita o pleito de sua demanda.” (sic). Nos pedidos, pugnou por " IV – Que seja o MUNICÍPIO DE ESPLANADA, condenado na obrigação de fazer e no pagamento por quantia certa, para: a) Conceder ao servidor a aplicação do avanço vertical por referência, nos termos do Art. 11 e ss. da Lei nº 847/2011, fazendo-se aplicar todos os avanços desde a vigência da Lei conforme o tempo de serviço do autor; b) Enquadrar nos termos do Art. 41 da Lei nº 874/2020, nas referências dispostas no tópico III.5 desta exordial de início, bem como as que forem adquiridas no curso do presente processo; c) Pagar o Município as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação, tais perdas incidindo juros legais e correção monetária; " (sic) Devidamente citado, o Município não apresentou contestação e não se fez presente em audiência. Os autos vieram conclusos para sentença”. Sentença de parcial procedência no ID 71630576 para: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: -Delimitar que o triênio a ser contabilizado para efeito das progressões verticais deve ter início a partir do dia a partir da vigência da Lei Municipal nº 847/2016, de maneira que obstada a devida avaliação de desempenho, o Município deveria ter concedido a progressão automática VERTICAL de cada um dos autores, em decorrência da Lei Municipal nº 847/2016, a cada triênio completo. - Delimitar que para efeito das respectivas progressões horizontais deve ser contabilizado todo o tempo de serviço da parte autora, a contar da data de sua admissão no serviço público municipal como servidor efetivo, de modo a contabilizar avanço horizontal (por classe) a cada quinquênio completo, porém com início dos efeitos financeiros apenas a partir de 01/01/2017, conforme art. 48 da Lei municipal em apreço. - Declarar a prescrição das parcelas devidas anteriores à cinco anos da data da proposição da exordial, uma vez que existente a prescrição parcial quinquenal. -Condenar o Município de Esplanada ao pagamento das prestações vencidas decorrentes da implementação tardia das progressões verticais ( por nível) e horizontais (por classe) devidas até a data em que houver a efetiva inclusão na folha de pagamento. -Condenar o Município de Esplanada a conceder à parte autora as respectivas progressões (verticais e horizontais) que faz jus, contabilizados os anos de serviço e os requisitos de forma individualizada, na forma da Lei Municipal nº 847/2016, incorporando na folha de pagamento do respectivo servidor, após o trânsito em julgado da presente ação;- Improcedentes os demais pedidos”. A parte autora interpôs recurso. (ID 71630580) Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000297-81.2021.8.05.0077; 8000776-11.2020.8.05.0077; 8001217-21.2022.8.05.0077. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator, de modo que passo a adotar tal permissivo. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da progressão funcional de servidor municipal. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual nº 2.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Como efeito, a Lei Municipal nº 847/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo do Município de Esplanada, em seu art. 3º, IV e V, conceitua as progressões horizontais e verticais: Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se. IV – Classe – progressão horizontal automática do servidor que se dará a cada cinco anos de serviços completados e proporcionando um acréscimo de 5% no vencimento como aplicado na tabela em anexo, em ordem alfabética de A a G; V – Referência – posição distinta do cargo na faixa salarial, em crescimento vertical de 5% no vencimento, representados pelos números romanos I até VI, relacionado ao artigo 13 desta lei; Os arts. 11 e seguintes, estabelecem as exigências legais para que sejam efetivadas as respectivas progressões verticais (por referência) nos quadros da municipalidade. Veja-se alguns dispositivos destacados: CAPÍTULO III – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL... TÍTULO I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 11. Fica institucionalizado o sistema de progressão funcional para os servidores públicos do Município de Esplanada. Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial na qual o cargo está posicionado. Art. 12. A progressão funcional do servidor ocorrerá por merecimento e antiguidade, observadas as normas deste capítulo. Art. 13. Para ter direito à progressão funcional o servidor deverá contar com o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência salarial em que se encontre, e ainda, obter o grau de merecimento aferido através da avaliação de desempenho do servidor, conforme parecer expedido pela Comissão de Avaliação Funcional. (...) §4º As progressões serão realizadas depois de concluídas as avaliações do desempenho, devendo o servidor completar o interstício mínimo requerido até o último dia do mês anterior, passando os respectivos efeitos financeiros a vigorar a partir do mês subsequente. (...) § 7º. Fica garantida a Progressão Vertical automática, ao ser cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, caso o Município de Esplanada, não tenha efetuado o processo de avaliação de desempenho. (Grifou-se) Os arts. 41 e 42 da mesma Lei Municipal tratam da questão do enquadramento funcional horizontal (por classe): CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO I – DO ENQUADRAMENTO Art. 41. Os servidores públicos do Quadro de Pessoal Permanente do Município, estáveis, concursados e regulares serão enquadrados automaticamente na Classe a que fizer jus, de acordo com o tempo de serviço e as tabelas de vencimentos anexas. Art. 42. Os cargos de provimento efetivo ocupados por servidores que não possuem a formação escolar indicada em cada alínea do art. 4º serão enquadrados automaticamente, a partir da vigência desta Lei, de acordo com a natureza dos serviços, no nível a que corresponder. Por fim, convém destacar que as “vantagens pecuniárias”, decorrentes da aplicação da Lei, serão devidas somente a partir da sua vigência, em 05/07/2016, e que os “efeitos econômicos” das tabelas anexas somente terão início a partir de 01/01/2017, conforme se observa das disposições contidas nos arts. 46 e 48, in verbis: CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir da sua vigência. Art. 48. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contudo as tabelas I, II e III, anexas, terão os seus efeitos econômicos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário. Analisando o mérito do recurso interposto pela parte autora, este merece prosperar. A parte autora pleitea a reforma do decisum visando o enquadramento na progressão horizontal (por classe) nas tabelas anexas à Lei Municipal nº 847/2016, levando em conta o tempo de serviço no município. Observo que o art. 41 da multicitada Lei Municipal está contido no Capítulo que trata das “Disposições Transitórias”. Ou seja, fora estabelecido com o objetivo de regular a situação dos servidores que já se encontravam em atividade quando da edição da Lei. Referido artigo prevê expressamente que os servidores “serão enquadrados automaticamente na Classe a que fizer jus, de acordo com o tempo de serviço”. Deste modo, no caso dos autos, que trata de servidor que ingressou no serviço público em data anterior à edição da Lei Municipal nº 847/2016, a contagem do quinquênio para progressão horizontal (por classe) automática, deve ter como termo inicial a admissão ao serviço público da autora, conforme comprovado através da documentação colacionada à exordial. Colaciono posicionamento jurisprudencial neste mesmo sentido: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA – PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL 7.169/96 - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL - RECURSO PROVIDO, PARA SE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. - Ao contrário do que afirmou o Município de Belo Horizonte, na data do ingresso da servidora no serviço público municipal é que se iniciou a contagem do tempo de serviço para efeitos de realização da avaliação de desempenho e posicionamento correto da mesma na carreira, atentando-se à vigência da Lei nº 7.169/96 - Não ocorrendo o reposicionamento correto da servidora, com devidos reflexos em seu posicionamento na carreira e remuneração, fica caracterizada a ilegalidade da conduta omissiva praticada pela municipalidade, assistindo-lhe o direito à contagem do tempo de serviço para progressão horizontal desde a data do ingresso no serviço público municipal - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10024102761129001 Belo Horizonte, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 27/03/2012, Câmaras Cíveis Isoladas/ 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2012) Por conseguinte, faz jus a parte autora ao enquadramento funcional horizontal de acordo com o tempo de serviço público. Ressalto, contudo, que, conforme já apresentado linhas acima, o art. 48 da Lei Municipal nº 847/2016 é claro ao prever que os “efeitos econômicos” das tabelas de cargos anexas à Lei somente terão início a partir de 01/01/2017. Em outras palavras, o enquadramento horizontal previsto pelo art. 41 da referida Lei, que toma como base as tabelas anexas à Lei, somente produzir efeitos econômicos a partir de 01/01/2017. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o enquadramento da Acionante de acordo com o tempo de serviço, nos termos do art. 41 da Lei Municipal nº 847/2016, fazendo jus, portanto, à progressão horizontal contada a partir da sua admissão no serviço público. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. Salvador, data lançada em sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 11/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)