Procedimento Comum Cível 8001677-63.2020.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001677-63.2020.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jodalia Francisca De Oliveira Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001677-63.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JODALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado(s): HELDER MOREIRA DE NOVAES registrado(a) civilmente como HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877), TIAGO DA SILVA SOARES registrado(a) civilmente como TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001677-63.2020.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria rural, ajuizada por JODALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pronunciamento inicial do presente juízo – id nº 95012073. Contestação – id nº 95771178. Réplica a contestação – id nº 106760637. Designada audiência de Instrução e Julgamento – id nº 153393194. Petição do requerido pugnando pela extinção – id nº 208447198. Sobreveio pedido do autor informando a existência de coisa julgada – id nº 473142592 Vieram os autos à conclusão. É o Relatório. DECIDO. Prima facie, é imperioso frisar que no caso em tela, a autarquia previdenciária em petitório de id nº 208447198, requisitou a extinção do feito considerando coisa julgada no processo de nº 0004377-83.2018.4.01.3309. Posteriormente a parte autora compareceu aos autos convalidando a existência de coisa julgada. Nesta senda dispõe o CPC em seu art. 485, V, que o juiz não resolverá mérito, quando reconhecer a existência de coisa julgada, sendo este e não outro o entendimento da jurisprudencial atual, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, pela ocorrência de coisa julgada. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido objeto de ação anterior transitada em julgado. Coisa julgada material. Extinção do processo mantida. Má-fé. Litigância de má-fé configurada. Art. 80, I, CPC. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10217100420208260602 SP 1021710-04.2020.8.26.0602, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Desse modo, não evidencio óbice para declarar EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida em id nº 95012073. Condeno, a parte autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º e 90 do CPC, cuja a exigibilidade fica suspensa consoante art. 98, §3º do mencionado dispositivo. Sirva o presente pronunciamento com força de mandado/ofício, para os fins necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas legais devidas. Por conseguinte, arquiva-se P.R.I.C. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)