Execução de Título Extrajudicial 8001704-14.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001704-14.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Joao Pereira Da Silva Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001704-14.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO B ARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: JOAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001704-14.2021.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, contra a sentença proferida no ID. 192286000, alegando, em síntese, existência de omissão no decisum por falta de análise da cláusula 03 do termo de acordo de ID. 188149383, não tendo apreciado a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), transferindo para a conta bancária indicada, de titularidade do embargante. Pugna pela acolhimento dos embargos para determinar a expedição do competente alvará (ID. 194818720). Os embargos são tempestivos. É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, entendo desnecessária a oitiva da parte embargada, pois na hipótese não implica na alteração do resultado prático do julgado. Dispõe o art. 1022 da Lei 13.105/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Deste modo, resta claro que os embargos de declaração possuem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão ou dúvida de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz, ou correção de erro material. A omissão se dá pela existência de questão, formal ou de mérito, não resolvida, e não pelo fato de não terem sido textualmente mencionados, ponto a ponto, os termos apontados pela parte. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. Após a leitura atenta da peça decisória, nota-se que inexiste a suposta omissão, para tanto, transcrevo trecho da cláusula 03 do mencionado acordo: “O pagamento da parcela nº. 10, com vencimento para 21/01/2023, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) será realizado mediante levantamento judicial de parte do valor bloqueado através do convênio SISBAJUD, através de Alvará Eletrônico a ser creditado na conta corrente...”. Ora, se o vencimento da prestação ocorrerá em 23/01/2023 e não há indicação na referida cláusula que tal liberação deveria ocorrer de forma antecipada, prevalece a interpretação literal do texto, segundo a qual se entende que a expedição de alvará judicial ocorrerá em data oportuna, quando o exequente requererá sua transferência para a conta bancária, mediante petição a ser lançada nestes autos, que, diga-se de passagem, nos termos do art. 922 do CPC, encontra-se suspenso até 22/03/2027, não havendo sequer necessidade de desarquivamento para que a parte exequente assim proceda. Nesse sentido não encontro omissão da sentença que homologou a transação havida entre as partes, visto que não houve pedido de expedição antecipada do alvará, cuja prestação somente vencerá em 21/01/2023. Outrossim, considerando que dos valores constritos através do SISBAJUD (ID. 179745727) apenas a parcela mencionada faz parte do presente acordo, havendo portanto valores excedentes que devem ser liberados em favor do executado, procedo nesta oportunidade a transferência da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para conta judicial, a fim de garantir a atualização monetária e atender ao pagamento da prestação de nº 10, e procedo o levantamento dos valores excedentes em favor nas contas bancárias do executado. Protocolo nº. 20220000579637. Ex Positis, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E OS REJEITO, para MANTER a sentença atacada e determinar o prosseguimento regular do feito, deixando, porém, de reconhecer o caráter protelatório dos mesmos, razão pela qual deixo de condenar a Embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Itabuna, 04 de maio de 2022. LUIZ SÉRGIO DOS SANTOS VIEIRA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 25/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)