Execução de Título Extrajudicial 8001918-28.2022.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001918-28.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216-A) Apelado: Soraia Araujo Dos Santos Ltda Apelado: Almir Freire Da Silva Apelado: Soraia Araujo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001918-28.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216-A) APELADO: SORAIA ARAUJO DOS SANTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8001918-28.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC, por entender satisfeita a obrigação. O apelante sustenta que houve apenas renegociação parcial da dívida, permanecendo obrigações futuras. Argumenta violação ao contraditório e aos princípios da economia e celeridade processuais. O recurso merece provimento. A questão central dos autos reside em definir se a renegociação parcial do débito executado justifica a extinção do processo com resolução do mérito por satisfação da obrigação. O art. 924, II do CPC estabelece que a execução será extinta quando "a obrigação for satisfeita". A satisfação da obrigação, para fins de extinção executiva, pressupõe o adimplemento integral do débito, não se confundindo com mera renegociação parcial. No caso, conforme se extrai da petição de ID 67972528, o banco exequente informou expressamente que "ocorreu a regularização do saldo devedor em atraso, remanescendo obrigações futuras". Requereu, assim, a extinção sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Nos termos da jurisprudência do STJ: "a extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal." ( REsp 1513263/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). A jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento parcial da dívida não implica em extinção da obrigação original, integralmente. Veja-se: "A quitação da obrigação não pode ser presumida, notadamente porque a regra geral é a de que o adimplemento necessita ser materialmente comprovado nos autos, mediante a apresentação de recibo ou documento apto para tanto. Quando inexistente a presunção legal e a manifestação do executado, ou os documentos por ele apresentados não revelem a quitação ou permitam sua conclusão, nem mesmo a notificação pessoal desatendida pelo exequente autoriza a extinção do processo pelo pagamento, pois a lei não expressa essa consequência jurídica." (TJSC, Apelação Cível n. 0007362-93.1999.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-07-2017). A extinção por satisfação integral, quando, na verdade, houve apenas renegociação parcial, em relação ao débito em atraso, não enseja a extinção com base no art. 924, II, do CPC, na medida em que poderá ensejar nova execução em caso de inadimplemento das parcelas remanescentes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar a extinção do processo, com fundamentação diversa, ou seja, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente do pagamento parcial do débito (parcelas vencidas). Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 18 de novembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SORAIA ARAUJO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA ARAUJO DOS SANTOS EIRELI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR FREIRE DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)